IPI
Comunicado Receita Federal sobre a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, […]
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]
AM: Governo do Amazonas articula estratégia contra redução do IPI
Em meio às discussões nacionais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos incentivos mais importantes da Zona Franca de Manaus, o Governo do Amazonas voltou a se reunir com os demais atores políticos que atuam na defesa do principal motor da economia amazonense, o Polo Industrial de Manaus (PIM). Realizada na […]
Proposta concede isenção tributária para defensivos agrícolas de baixa toxicidade
O Projeto de Lei 4356/21 isenta defensivos agrícolas de baixa toxicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.925/04 para estender a isenção de IPI aos bens usados em pesquisas sobre pesticidas menos nocivos. “Precisamos criar incentivos para indução do uso de defensivos […]
Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil e, portanto, que o IPI foi pago […]
Pedidos de isenção de IPI para pessoas com deficiência estão temporariamente suspensos
A Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu profundas alterações nas regras para concessão da isenção de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista previstas na Lei nº 8.989/95. Foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, […]
Projeto isenta de IPI trator adquirido por pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3231/21 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou com autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal. O texto é do deputado Enio […]
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo na pandemia
O Projeto de Lei 2904/21 autoriza a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia. O benefício só poderá ser utilizado uma vez e vale para compra de veículos ou bens necessários para a sobrevivência da empresa ou objeto de comercialização. A proposta foi apresentada pelo […]
Governo reduz a zero alíquotas aplicadas na importação de produtos hospitalares
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de ETFE, e para artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador. Estima-se […]
Comissão aprova redução de tributos na aquisição de cadeiras de rodas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição por pessoas com deficiência de cadeiras de rodas e assessórios destinados à mobilidade ou locomoção. O texto aprovado também reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins na mesma operação. Foi aprovado […]
Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Com essa conclusão e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu, em […]
Câmara aprova projeto que prorroga isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de […]
Aprovada urgência para projeto que amplia até 2026 isenção de IPI sobre carro para pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5149/20, do Senado, que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos novos comprados por pessoas com deficiência. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. O substitutivo da Comissão de […]
Proposta isenta autoescolas de IPI na compra de veículos novos
O Projeto de Lei 2295/21 prevê que veículos novos adquiridos por autoescolas ou centros de formação de condutores serão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. “O processo de ensino-aprendizagem nos veículos de autoescolas e dos […]
Comissão aprova incentivos fiscais para fórmulas dirigidas a alérgicos a leite
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 448/20, que concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de produtos elaborados com fórmulas nutricionais utilizadas no tratamento da alergia à proteína do leite de vaca (APLV). A proposta aprovada é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), […]