Lei do Bem
STJ consolida que revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida […]
Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem
Empresas de médio e grande porte devem ficar atentas para dois importantes prazos que vencem neste 30 de setembro, próxima quinta-feira. O primeiro é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que as pessoas jurídicas declaram sua apuração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. “Essa é a principal obrigação das organizações […]
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essa […]
Conheça as vantagens fiscais para startups
As startups são empresas novas que utilizam a tecnologia para criar soluções inovadoras para o mercado, mas nem toda empresa de tecnologia com um ideal parecido pode se encaixar nessa categoria. A receita desta organização é voltada totalmente para investimento e crescimento dela mesma, com a missão de criar algo novo e com potencial escalável. […]
Atualizado o Guia Prático da Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem. O objetivo é fazer com que mais empresas utilizem os benefícios previstos na lei, um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país. O ministro Marcos Pontes destacou que o Guia Prático […]
O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem
As novas regras da Lei nº 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D. Isso porque o sujeito passivo que apurar créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre […]
Inovar Auto chega ao fim dia 31 sem que seu anunciado substituto, Rota 2030, esteja pronto
A política industrial do governo para o setor automotivo, o Inovar Auto, acaba no próximo dia 31 sem a definição de um sucessor. O anúncio do Rota 2030, elaborado pelo governo para cumprir esse papel, não ficou pronto a tempo, segundo fonte envolvida nas negociações. O presidente Michel Temer adiou para fevereiro a decisão sobre […]