LGPD
Especial: como o profissional da contabilidade e as empresas contábeis podem garantir a conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, inaugurou uma nova dinâmica com relação à proteção de informações de todos os tipos no Brasil. A regulamentação, que está em vigor desde 2021, traz princípios, direitos e obrigações diretamente ligadas à manipulação e ao armazenamento de dados e, nessa perspectiva, possui uma relação […]
Decisões que discutem LGPD quase triplicam em um ano, aponta levantamento
O número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes na comparação anual, conforme levantamento do “Painel LGPD nos Tribunais”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil. O dado consta da segunda edição da pesquisa, que visa a […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de […]
PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição volta para o Senado
O Senado vai analisar novamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Essa proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi apresentada e aprovada no Senado em 2019. […]
Portaria dispõe sobre protocolo que viabiliza o compartilhamento de dados e informações protegidas pelo sigilo fiscal
PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 […]
Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’
O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar […]
A Receita Federal e os cartórios, uma relação sem intermediários
No último dia 9, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acertadamente suspendeu, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a transmissão de dados dos registradores para a Receita Federal por meio das chamadas “centrais de serviços compartilhados”, as quais são controladas por associações dos registradores e notários. […]
LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente
Projeto de Lei que deseja obrigar que dados pessoais brasileiros fiquem em território nacional está em tramitação na Câmara dos Deputados. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O […]
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O que é a LGPD? A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de […]
LGPD: Passo a passo para adequar sua empresa
Passado o susto inicial da pandemia do novo coronavírus e as adaptações que foram necessárias para as empresas, outro assunto passa a ocupar o destaque na agenda executiva: a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve ser sancionada nas próximas três semanas pelo presidente. Isso significa que as empresas precisam correr com seus projetos, […]
LGPD depende de sanção para começar a valer
Após aprovar a vigência imediata da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado comunicou que a MP 959/2020 continua valendo e que a mudança só ocorrerá após sanção presidencial. Durante a votação, nesta quarta-feira, 26, os senadores retiraram o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro […]
LGPD entra em vigor até 31 de dezembro de 2020
Como nem tudo neste nosso Brasil precisa ser coerente e alicerçado em fundamentos lógicos e sustentáveis, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, deve, enfim, se tornar uma realidade no Brasil pelos braços menos desarrazoados da velha política. Segundo notícia do Valor Econômico de hoje (25), o líder do governo na Câmara, deputado […]
MP que adia Lei Geral de Proteção de Dados tem vigência prorrogada
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 29, o Ato nº 71/2020 que prorroga a vigência da MP 959/2020 que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A MP prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de […]
LGPD deve ficar para 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, deve acabar ficando para agosto de 2021. É o que prevê o projeto de lei 1179/20, do presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG) que contém uma série de medidas com implicações indo desde as relações entre inquilinos e […]
O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados
A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as […]