Regime de Tributação
Empresas têm poucos dias para retornar ao Simples em 2020
Mais de 738 mil microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras notificadas e, em muitos casos, excluídas do Simples Nacional por débitos ou por terem ultrapassado o limite de faturamento permitido têm até o final deste mês para regularizar sua situação junto ao Fisco e voltar ao regime. Tanto essas empresas quanto aquelas que desejam […]
A dedutibilidade de Tributos e Contribuições
Como regra geral, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Significa que eles (sejam federais, estaduais e municipais) são dedutíveis, para efeito do lucro real, no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Não são dedutíveis, […]
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como Microempreendedores Individuais – MEI. O órgão informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão […]
Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) , passa a vigorar […]
RS: Receita Estadual alerta sobre prazo para que empresas regularizem dívidas e evitem exclusão do Simples Nacional
Mais de 11,4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, em suas Caixas Postais eletrônicas no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) da Receita Estadual e poderão […]
RS: Site da Fazenda traz informações e simulador sobre o Refaz 2019
Todas as informações sobre o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS (Refaz 2019) podem ser acessadas no site da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Além de sanar as dúvidas sobre o programa, as empresas podem simular a negociação dos débitos de acordo com a forma de pagamento escolhida. O Refaz […]
GO: Empresas do Simples em débito de ICMS serão inscritas em Dívida Ativa
As empresas contempladas pelo programa do Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, em débito do ICMS devem ficar atentas pois, a partir desta semana começa a inscrição em Dívida Ativa Estadual dos inadimplentes, conforme Instrução Normativa nº 1.143/13 – GSF. E aquelas que já não se encontram mais no regime do Simples Nacional […]
Lucro Real e Lucro Presumido: Calculo, limites e como escolher o ideal
Quando você vai abrir uma empresa, precisa cumprir uma série de exigências burocráticas. Uma delas é a escolha do regime tributário, que indica a forma como você irá recolher ou pagar impostos. No Brasil, existem três principais opções: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Por mais que essa definição pareça desnecessária, ela tem tudo […]
GO: Empresas do Simples têm 60 dias para regularizar livros fiscais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (05) a Instrução Normativa 1.445/19, que concede prazo de 60 dias para contribuintes do Simples Nacional cumprirem a obrigação acessória dos livros fiscais. “Temos notado um grande volume de contribuintes do Simples que estão deixando de cumprir essa obrigação. Após esse prazo, iremos autuar quem não regularizar”, […]
RS: Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual
Cerca de 11.450 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O Fisco está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas com o Erário gaúcho, de modo […]
MA: Estado tenta recuperar R$ 21,6 milhões de ICMS e promover a concorrência leal
A Secretaria de Estado da Fazenda formalizou a intimação fiscal de 659 empresas do regime Normal e Simples Nacional que declararam faturamento abaixo do que foi informado ao Estado pelas administradoras de cartão de crédito/débito, importações e compra de energia, cobrando um total de R$ 21,6 milhões de ICMS e acréscimos devidos. CARTÃO. Forma identificadas […]
Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde […]
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: OPÇÕES, REQUISITOS E PARTICULARIDADES
No início de cada exercício fiscal, o contribuinte depara-se com a necessidade de escolher o regime de tributação ao qual quer se submeter durante aquele ano, ou seja, a forma pela qual irá apurar os seus tributos. A opção feita é irretratável para aquele exercício, podendo ser alterada somente em casos excepcionalíssimos, os quais encontram-se […]
Operação SALDOS DE QUIMERA
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser tipificado como crime contra a ordem tributária. Mandados de […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019 – Simples Nacional
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. O P R E S I D E N T E D A R E P […]