Regime de Tributação
GO: Orientação Tributária lança novo sistema de consulta
A Gerência de Orientação Tributária, vinculada à Superintendência de Política Tributária, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) lança um novo Sistema de Orientação Tributária, no site da Sefaz. Disponibilizado ao contribuinte, o novo sistema de orientaçao tributária ao contribuinte. É o primeiro desenvolvido na plataforma Microsoft SharePoint, que permite uma navegação interativa pelo sistema. O novo […]
Prazo para Enquadramento no Simples termina este mês
Os micro e pequenos empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional têm até 31 de janeiro para fazer o enquadramento. Desde o ano passado o teto de faturamento da empresa para aderir ao regime diferenciado subiu para R$ 4,8 milhões por ano. O limite para os Microempreendedores individuais (MEI) é de R$ 81 mil por […]
Lei do Microeempreendedor Individual (MEI) completa uma década
A Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos nesta quarta-feira (19/11). Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país, por meio dessa figura jurídica. Apesar de a lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, a legislação só entrou em […]
MS: Refis: Contribuinte do MS tem até sexta-feira para quitar débito de ICMS com desconto de até 90%
Os contribuintes com débito de ICMS têm até sexta-feira (21.12) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) e regularizar sua situação com até 90% de desconto no pagamento à vista ou parcelar em até 60 vezes, também com o benefício de redução de multas, com percentual variando de acordo com o […]
RS: Últimos dias para quitar dívidas de ICMS com redução de acréscimos
O Refaz 2018 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), destinado a empresas com dívidas de ICMS interessadas em regularizar sua situação com a Receita Estadual, entra na sua reta final. Na prática, considerando o feriadão de Natal, restam cinco dias úteis para os contribuintes que optarem pela quitação dos seus débitos. Até o próximo dia […]
Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores
A estimativa é que, ao final dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados […]
Na transição, Fazenda sugere subir impostos para reequilibrar contas
O reequilíbrio das contas públicas não passa apenas pelo corte de gastos, mas requer a elevação de tributos para gerar mais receita e estabilizar o endividamento do governo. As conclusões constam de documento encaminhado pelo Ministério da Fazenda à equipe de transição, divulgado pela pasta nesta terça-feira (11/12) à tarde. As medidas se concentram em […]
PI: SEFAZ disponibiliza nova malha fiscal para o contribuinte do Simples Nacional
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, por meio da Coordenação de Programação da Ação Fiscal, informa que estará disponível para o contribuinte, a partir desse mês de dezembro, mais uma malha para consulta e autorregularização: Malha Receita Bruta PGDAS Declarada a menor – DIEF. A nova malha, focada em contribuintes optantes pelo Simples Nacional, […]
RS: Só mais duas semanas para conseguir descontos de até 100% nas multas por dívidas do ICMS
Restam pouco mais de duas semanas para os contribuintes interessados buscarem a adesão ao Refaz 2018 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). As empresas com dívidas de ICMS têm até o próximo dia 26 para quitar seus débitos se valendo da redução de 40% dos juros e de até 100% das multas no caso de […]
Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário
Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime tributário em 2019. Essa é uma das decisões mais importantes para a saúde financeira das empresas, pois a escolha errada vai acarretar aumento da carga tributária e a legislação limita as possibilidades […]
OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual e originária. De acordo com a OAB, ao abrir exceção ao regime […]
STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (7/11), se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial é cobrado pelo estado onde está o comprador do bem e diz respeito à diferença […]
Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Para […]
Temer assina decreto que regulamenta novo regime automotivo
O presidente Michel Temer assinou no dia 8/11, na abertura da 30ª edição do Salão Internacional do Automóvel de São Paulo, o decreto que regulamenta o novo regime tributário automotivo, o Rota 2030. A assinatura ocorreu horas depois de o Senado aprovar a medida provisória criando o programa, que estabelece um novo regime tributário para […]
Planejamento Tributário: a hora é agora
Os meses de Novembro e Dezembro constituem-se no melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano de 2019. “É hora de rever estratégias e fazer contas para ver se o regime atual é realmente o melhor para a empresa. As melhores análises levam em consideração […]