Regime de Tributação
Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional
Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de […]
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um […]
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores […]
ES: Opção Simples Nacional 2023 – saiba como corrigir suas pendências com o Estado
Empresas com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional (SN), precisam corrigir as situações apontadas até o próximo dia 31 de janeiro. É necessário que a empresa regularize as pendências na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios, dentro deste período. “Em relação ao […]
Receita Federal permite Lucro Presumido no exterior
Empresas com participação societária no exterior podem optar pelo regime do Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A decisão é da Receita Federal Brasileira (RFB) e consta […]
ES: Mais de 1.500 empresas são excluídas do Simples Nacional no Estado
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) excluiu, do Simples Nacional, 1.661 empresas situadas no Espírito Santo. O motivo do ato administrativo é a existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, por parte destes contribuintes perante o Estado. As exclusões tiveram efeito desde 1º de janeiro de 2023. Antes do procedimento de exclusão, o Fisco Estadual enviou notificações […]
Segundo Sebrae, os pequenos negócios responderam por 9 a cada 10 novos empregos em novembro
As micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis em novembro por 93,5% dos empregos formais gerados no país. Segundo estudo realizado pelo Sebrae, a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram criados, no conjunto da economia brasileira, 135 mil postos de trabalho no penúltimo mês de 2022. Desse universo, 126 […]
Simples Nacional: veja como consultar e regularizar as suas pendências
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de janeiro, mas o contribuinte precisa regularizar as suas pendências com a União, Estados e municípios. Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional é realizada de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange […]
MEI passa a ter novo valor de contribuição
Entrou em vigor nesse domingo (1º) o novo salário-mínimo, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.320. Com esse reajuste, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 para compensar a desvalorização do Real diante da inflação do último ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão um novo valor de contribuição mensal que será […]
RS: Governo mantém regime simplificado de apuração para bares e restaurantes
O governo do Estado prorrogou, nos mesmos moldes, o regime diferenciado de apuração para o segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio Grande do Sul, um estímulo concedido após a pandemia e que vem sendo renovado. O regime visa estimular a atividade econômica e a formalização das empresas do setor enquadradas na Categoria […]
Medida provisória renova regime de tributação para multinacionais brasileiras
O Poder Executivo editou nesta quinta-feira (22) a Medida Provisória 1148/22, que renova por dois anos (até o ano-calendário 2024) as regras da Tributação em Bases Universais (TBU), medida que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. A TBU permite que o resultado das controladas (lucros ou prejuízos) entre no balanço da companhia controladora […]
RS: Varejistas do Simples Nacional já podem emitir documentos fiscais por APP
Mais um avanço tecnológico relacionado aos documentos fiscais eletrônicos chega agora ao setor varejista do Rio Grande do Sul. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), depois de disponibilizar módulos para Produtores Rurais (PPR) e para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), avançou em mais uma etapa, lançando o módulo para varejistas optantes pelo Simples Nacional em […]
CAE examina projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Em reunião na terça-feira (13), às 9h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei complementar que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. No caso da microempresa, o PLP 127/2021 estabelece, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. No caso […]
Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a […]
MEI: confira passo a passo de como parcelar os débitos do DAS
O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação. Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50. Ao […]