Regime de Tributação
Na reta final, Refis da Copa trava
A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por que, dessa vez, a adesão exige um planejamento maior das empresas interessadas. O mais novo […]
Simples Nacional – Cuidados com a distribuição de lucros
É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos […]
GO: Falta de inscrição estadual impede ingresso no Simples
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (29) lista com 28 micro e pequenas empresas, de diversos segmentos econômicos, que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual. A exigência do cadastro estadual é determinada pela lei que criou o Simples. Apenas […]
Novas empresas de tecnologia podem ficar isentas de impostos federais
Projeto suspende por dois anos cobrança de impostos para empresas de internet e de informática com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. Os empreendimentos, conhecidos no jargão do mercado […]
Parada Programada do Centro de Dados do Serpro em São Paulo
Indisponibilidade de sistemas nos dias 26 e 27 de julho Durante o período de manutenção, todos os sistemas da RFB residentes naquele Centro de Dados ficarão indisponíveis, tais como: Siscomex Importação e Exportação, Simples Nacional, CNPJ, CPF, Arrecadação Federal, e-Processo, Infoconv entre outros. Poderá haver impacto também em aplicações acessadas via site da RFB e […]
Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas
Cobrança de impostos no regime diferenciado cai de uma faixa entre 16% e 25% para 6%. Curitiba – O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias […]
O Simples ainda mais simples – análise das mudanças
Entrará em vigor a partir do ano que vem uma moderna Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, resultado de uma engenhosa articulação política coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A atualização do chamado Supersimples foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o […]
Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas
Pacote deve trazer ações para reduzir burocracia e carga tributária, para estimular investimentos POR GERALDA DOCA / CRISTIANE BONFANTI / NICE DE PAULA BRASÍLIA e RIO – O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para […]
Super Simples pode provocar novas discussões na Justiça
Especialistas avaliam que se o texto atual do projeto de lei Super Simples for sancionado pela Presidência da República sem quaisquer modificações, pode gerar discussões judiciais a respeito do princípio de isonomia, entre as empresas que poderão ser beneficiadas pelo sistema. O Projeto de Lei Complementar (PLC 60/2014), aprovado na última quarta-feira pelo Senado, por […]
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima, a proposta cria uma nova tabela para serviços, […]
Cobrança especial SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento […]
Supersimples agora vai
Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a próxima semana, no período de 15 a 17 de julho. Um dos itens praticamente consensuais é a nova revisão da […]
Juiz de Goiás autoriza clínica a recolher impostos pelo Simples
O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, de Goiás, concedeu limitar autorizando uma clínica veterinária a pagar tributos pelo Supersimples, passando a depositar em juízo tributação maior fixada pelo regime do lucro premido. A liminar coincide com uma das principais novidades inseridas na proposta de atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em […]
Segregação de receitas no Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 25 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. Para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexistia amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., […]
ES: Microempresas que aderirem ao DTe mantêm a dispensa de ECF, mesmo usando cartão
Com a publicação do Decreto 3.596-R no Diário Oficial do Estado no último dia 20, as microempresas optantes pelo Simples Nacional e dispensadas do uso de ECF em razão de apresentar faturamento anual inferior a R$ 360 mil e que tenham interesse em utilizar cartão de crédito/débito para o recebimento de suas vendas poderão permanecer […]