Regime de Tributação
Governo prorroga recolhimento do Simples no AC e BA
Brasilia – O governo decidiu prorrogar o prazo de vencimento do Simples em Santa Cruz de Cabrália (BA) e no Acre. O município baiano está sob estado de calamidade pública por causa das chuvas intensas que atingiram a localidade. No Acre, chuvas e inundações prejudicam diversas localidades do estado, também com decretação de calamidade pública. […]
Estado estima perdas de R$ 870 milhões/ano com projeto que beneficia Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda estima perdas potenciais de até R$ 870 milhões ao ano com a proposta de alteração na cobrança do regime de Substituição Tributária do Simples Nacional. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/10 foi aprovado no último dia 8 de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem […]
NFe-C pode pôr fim à Substituição Tributária
O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, não descartou completamente o fim da substituição tributária para as empresas do Simples Nacional durante palestra, realizada ontem, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Provocado pelo vice presidente entidade, Roberto Mateus Ordine, e pelo economista Marcel Solimeo, Calabi afirmou que o uso disseminado […]
PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Lajedinho – BA e Colatina – ES – 14/04/2014
O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro de 2014 para os contribuintes localizados nos municípios de Lajedinho/BA e Colatina/ES. Em relação ao PGDAS-D, os contribuintes deverão efetuar a retificação dos PA objeto de prorrogação, por meio da opção Apuração > […]
Arrecadação do Simples teve avanço menor até fevereiro
Fernanda Bompan – AE A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional neste começo de ano teve uma expressiva desaceleração. Especialistas entrevistados pelo DCI apontam que essa variação é sinal de que o ritmo da economia está ainda mais lento do que foi no início de 2013. De acordo com os últimos dados divulgados pela […]
Aprovado projeto que veda a substituição tributária para empresas do Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou há pouco o projeto que veda a substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional. Esse mecanismo usado pelos governos dos estados aumenta o peso da Carga Tributária do segmento com alíquotas maiores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Esse mecanismo obriga as […]
“Direto de Brasília”: Simples é só 1% das desonerações
O governo fez as contas e projeta fazer renúncia fiscal em torno de R$ 1 bilhão para conceder o acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas durante os próximos três anos. É menos de 1% dos R$ 80 bilhões de desonerações já concedidas no governo atual a médias e grandes empresas. […]
Unidos contra a burocracia
São Paulo está no páreo: o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME) Guilherme Afif Domingos, e o prefeito Fernando Haddad anunciaram a adesão da capital paulista ao sistema RedeSim e à mobilização pelo novo Simples Nacional, durante a Caravana da Simplificação – campanha itinerante de mobilização contra a burocracia e a favor […]
Simples será irrestrito em três anos
A presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em […]
Empresas abusam do MEI para sonegar impostos
Programa, criado em 2009, trouxe como principal novidade a desburocratização na hora de abrir um negócio Para reduzir a informalidade profissional em nosso País, foi criado em 2009 o programa Microempreendedor Individual (MEI), que trouxe como principal novidade a desburocratização na hora de abrir uma empresa. Hoje,o MEI conta com mais de 3,8 milhões de […]
Pequenas entram na mira da fiscalização
A Receita Federal amplia este ano o grupo de contribuintes submetido a acompanhamento especial. Depois da ação concentrada por meio de auditorias externas nas grandes empresas e acompanhamento dos contribuintes pessoa física de elevadíssima capacidade contributiva, chegou a vez e colocar na mira as pequenas empresa. A declaração de IR do grupo com receita bruta […]
Fecomercio entrega propostas para o Simples ao Congresso
A FecomercioSP propôs, entre outras medidas, dispensa da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou, na última sexta-feira, a líderes de partidos da Câmara dos Deputados um conjunto de propostas de alteração da Lei Complementar 123/2006, que dispõe […]
Projeto que universaliza o Simples será votado em abril
Vinícius Menna A possibilidade de ampliação do número de optantes do Simples Nacional com mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a desburocratização da abertura e do fechamento de empresas foram os principais pontos defendidos pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante […]
Supersimples sem restrições pode começar em 2015
O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%. A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a […]
Obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014 para as empresas do Lucro Presumido distribuidoras de lucros
Algumas empresas optantes pelo lucro presumido negligenciam a escrituração contábil por força de um parágrafo único do Art. 45 da Lei nº 8.981 de 20/01/1995, que permite manter o livro caixa como forma precária de registrar a movimentação financeira de uma empresa em substituição à contabilidade. No entanto, as pessoas jurídicas que adotam essa prática […]