Regime de Tributação
RF define empresas que terão acompanhamento diferenciado
BRASÍLIA – A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014. Pelas regras, serão indicadas para a lista de acompanhamento diferenciado as empresas: sujeitas à apuração do lucro […]
Burocracia do emprego vai diminuir
O governo prepara um alívio para os empregadores tradicionais e os domésticos, que foram enfiados na parafernália burocrática do emprego enfrentado no do dia a dia das empresas. Isso ocorreu por causa dos novos direitos concedidos aos empregados do lar. Uma equipe ministerial foi criada para reunir numa só comunicação todas as obrigações acessórias que […]
Simples Nacional: Deputados aprovam reinvindicações do empreendedorismo
Grandes anseios das micro e pequenas empresas brasileiras foram aprovados ontem, 11 de dezembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade na Casa. Entre as mudanças aprovadas no parecer dos parlamentares estão a universalização […]
RS: Estado fracassa na proposta da lista de exceções do Difa
Entidades do comércio reforçam que são contra imposto e esperam votação na Assembleia Legislativa amanhã. Patrícia Comunello O governo estadual fracassou na última cartada para tentar convencer entidades do comércio gaúcho a recuar na campanha pelo fim da cobrança da alíquota de fronteira. O Diferencial de Alíquota (Difa) representa 5% sobre mercadorias trazidas de outras […]
GO: Sefaz alerta empresas do Simples sobre NF-e
Um mês após disponibilizar o acesso ao banco de notas fiscais eletrônicas (NF-e) às empresas do Simples Nacional, a Secretaria da Fazenda alerta esses contribuintes que tem detectado muitas incorreções nos lançamentos das operações com mercadorias, principalmente de aquisições sem registro. O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais e da Gerência de Arrecadação e […]
CT-e passa a ser obrigatório para optantes do Simples Nacional
Desde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O sistema, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, faz parte […]
José Fortunati e Jonas Donizette: Pacto pela responsabilidade fiscal
Prefeitos de todo o país receberam com apreensão a informação de que o governo federal teria retirado o apoio ao projeto de lei nº 238/2013, que altera a forma de correção das dívidas de estados e municípios com a União, contraídas no final dos anos 90. A repactuação dessas dívidas é uma demanda recorrente da […]
Fisco diz quem paga contribuição substitutiva
SÃO PAULO – A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade […]
Governo pode voltar a cobrar Cide no momento oportuno
Atualmente, a alíquoda da Contribuição de Intervenção sobre no Domínio Econômico sobre os combustíveis está zerada. São Paulo – O governo pode voltar a cobrar a Cide sobre os combustíveis para melhorar suas receitas mas, no contexto atual, a prioridade é a inflação, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta segunda-feira. “Poderemos no momento […]
BB Seguridade adere ao Refis e pagará R$ 780 mi à Receita
A BB Seguridade informou nesta segunda-feira (2) que aderiu ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas do governo. Com isso, encerra pendências jurídicas com o fisco e ganha redução integral de multas e juros. A adesão do grupo ao programa se deu através da controlada BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens e pelas […]
Simples Nacional: Agendamento de opção para 2014
Começou o AGENDAMENTO DO SIMPLES NACIONAL! O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse der ingressar no regime para o ano subsequente (2014), antecipando as verificações impeditivas à opção. O serviço visa facilitar o ingresso no regime, e pode ser feito pelas empresas ainda não optantes por meio do Portal do Simples Nacional […]
A black friday fiscal
O Brasil “está muito bem nesta foto do primário”, disse ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, referindo-se ao resultado previsto para as contas públicas. Detalhe: para conseguir o superávit primário “elevado e sólido” prometido pelo ministro, o governo federal terá de acumular R$ 39,6 bilhões de superávit primário em novembro e dezembro. O esforço […]
Como escolher a tributação da sua empresa?
Vanildo Veras* Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um assunto para outro artigo. Vamos tratar aqui dos impostos do ponto de vista da gestão da empresa, pois sabemos que a arrecadação de tributos representa mais de […]
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração – PA até 05/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição […]
Multinacionais agem para mudar nova lei de tributação de lucros
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior. Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para […]