Regime de Tributação
RS: Receita Estadual envia alertas de divergências para 1,5 mil empresas contribuintes do Simples Nacional no setor de restaurantes
A Receita Estadual emitiu uma série de alertas de divergências direcionados a contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes que apresentaram divergências em suas declarações. Ao todo, 1.512 contribuintes receberam em suas caixas postais eletrônicas um documento em que constaram, além das divergências identificadas, orientações sobre como realizar as devidas correções e evitar futuras […]
Pequenos empresários já podem pedir dinheiro do Pronampe
A partir de hoje (25), interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior […]
MEI que não entregou a declaração anual de rendimentos pode regularizar situação
Microempreendedores Individuais (MEI) que não entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI) até o dia 30 de junho, prazo estipulado pela Receita Federal, ainda podem regularizar sua situação. Automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$ 50, que cai para R$ 25 caso o MEI […]
Contribuinte do Simples Nacional excluído de ofício do regime retroativamente ao período decadencial
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2022 Declara excluído do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA […]
RS: Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia está disponível
O parcelamento facilitado do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional prejudicados pela pandemia já está disponível para adesão. A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022. A […]
MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o prazo de […]
PR: Receita Estadual publica edital de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2022
A Receita Estadual do Paraná divulgou nesta semana o termo de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2022. Ao todo, cerca de 4 mil empresas tiveram o processo indeferido pelo fato de possuírem pendência cadastral ou débito, sem exigibilidade suspensa, perante a Secretaria Fazenda do Estado do Paraná. Aos contribuintes, o pedido de reconsideração ao […]
Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI encerra no dia 30 de junho
Se você atuou como Microempreendedor Individual (MEI) em 2021, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, será obrigado a entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI). No dia 30 de junho é o prazo final definido pela Receita Federal. Na declaração, é preciso informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e […]
RS: Estado reabre parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia
Em mais um estímulo à retomada da atividade econômica e incentivo à regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de […]
Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o […]
Comissão rejeita projeto que suspendia resolução que trata do Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que pedia a sustação integral da Resolução 150/19, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A resolução alterou regras do Simples, originalmente excluindo, entre outros pontos, 14 ocupações da lista de ofícios que podem ser exercidos por microempreendedores individuais […]
MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de 31 de maio para 30 de junho, é obrigatória para todas as empresas da categoria, inclusive para […]
Três em cada quatro pequenos negócios que estavam com pendências de débitos no Simples aderiram ao Relp
Um balanço obtido pelo Sebrae revela que 255,7 mil empresas de micro e pequeno porte aderiram ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que teve prazo de adesão encerrado na última sexta-feira (3). Esse número corresponde a um pouco mais de 75% das 340 mil micro e pequenas […]
Relp recebe mais de 380 mil adesões
A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) encerrou-se nessa sexta-feira (3/6), contabilizando 380.322 adesões. Desse total de adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI). O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio […]
Donos de pequenos negócios ganham novo prazo para aderir ao Relp
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram para esta sexta-feira (3) o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e, consequentemente, para regularização de pendências de quem optou por se manter ou reingressar no regime em janeiro deste ano. A […]