Regime de Tributação
SC: CT-e passará a ser obrigatório a partir de 1º de dezembro para transportadoras do Simples Nacional
Documento fiscal digital permite mais controle da Fazenda sobre o transporte de mercadorias A partir do dia 1º de dezembro, as empresas de transporte de mercadorias inscritas no Simples Nacional serão obrigadas a usar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal exclusivamente digital que permite um controle mais efetivo do fluxo de produtos pelo […]
Estudo aponta alta carga fiscal para micro e pequenas empresas gaúchas
Na tentativa de minar a defesa do governo de Tarso Genro sobre a cobrança do Imposto de Fronteira de optantes do Simples, estudo da Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital (CDL-POA) apontou que o Estado tem uma das maiores cargas fiscais para o setor de micro e pequenas empresas (MPEs) no País. A alíquota é […]
Assembleia decide hoje se votará PL sobre o imposto de fronteira
Os comerciantes optantes do Simples no Estado devem ter hoje o que pode ser a última chance de ver a proposta para impedir a inserção da cobrança da chamada alíquota de fronteira na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) votada este ano na Assembleia Legislativa. A mesa diretora da Casa decidirá […]
Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Por Roberto Rodrigues de Morais Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os […]
Governo aperta regra de tributo de multinacionais
A aguardada alteração na tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior foi editada pelo governo com condições piores para as empresas em relação ao que havia sido anunciado. As regras diminuem o prazo de parcelamento de impostos e elevam o valor a ser pago no primeiro ano ante a proposta original. A […]
Proposta extingue sublimites do Simples
Ajustes nos sublimites do Super Simples com a eliminação da faixa mínima de R$ 1,26 milhão de receita anual vão constar no relatório sobre a atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que será apresentado na próxima quarta-feira em comissão especial na Câmara dos Deputados. Relator da matéria, o deputado federal Cláudio Puty […]
Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas
Mais de 27 mil empresas optantes pelo Simples Nacional são notificadas pela Receita Federal, que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de imposto de renda. As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com […]
RJ: Pendências do Simples Nacional podem ser consultadas pela internet
A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas que tenham interesse em realizar, até o dia 30 de novembro deste ano, o agendamento pelo regime tributário do Simples Nacional. O Estado do Rio tem 230.341 contribuintes cadastrados […]
Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas
O cruzamento de dados declarados por contribuintes com repasses recebidos por administradoras de cartão de crédito e vendas efetuadas ao Governo Federal revelou à Receita Federal indícios de, aproximadamente, R$ 27,06 milhões omitidos por empresas de Londrina e região que são optantes do Simples Nacional, de acordo com a delegacia regional do órgão na cidade. […]
Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples
Por Laura Ignacio O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem […]
MPEs querem sublimite de R$ 3,6 mi
Há 30 dias da data limite – 30 de novembro – para que os Estados definam e enviem ao Comitê Gestor do Simples Nacional seus decretos com alterações no valor do sublimite de faturamento de micros e pequenas empresas (MPEs), microempresários e contabilistas cearenses voltam a pressionar o governo do Estado, por nova revisão dos […]
Lei do Bem deve ser ampliada para mais empresas em 2014
A partir de 2014, as empresas optantes pelo lucro presumido que quiserem investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) poderão ser beneficiadas com as reduções fiscais previstas pela chamada Lei do Bem. É o que afirmou o advogado e administrador, Anderson Rodrigues, product manager da consultoria F-Iniciativas. Segundo ele, que tem acesso ao que é discutido […]
SP – Fazenda suspende inscrição estadual do Simples
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassação da inscrição estadual. Contribuintes credenciados no […]
Atenção: Prazo final para entrega da STDA 2013 ano base 2012 – Simples Nacional
Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2013. Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA (Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e […]
Sem novo teto do Simples, empresas têm dificuldade
Paula de Paula – A mudança no teto de faturamento para o enquadramento no Simples já é uma necessidade. Segundo especialistas consultados pelo DCI, com a alta da inflação e aumento de custos muitas empresas acabam ultrapassando o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 360 […]