Regime de Tributação
Devedores ao fisco e Segurança Social com pena agravada a partir de janeiro
“Até agora, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respetivo processo-crime se efetuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de janeiro de 2014 a prática de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilégio e sujeitará sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido […]
Inscritos no Simples devem chegar a 10 milhões em 2014
SÃO PAULO – O número de inscritos do Simples Nacional já ultrapassou a casa dos 8 milhões de empresas, segundo dados da Receita Federal. A previsão do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, é que esse montante alcance 10 milhões em dezembro de 2014, antes do projetado pelo Sebrae […]
Arrecadação é recorde em setembro, mas Receita corta previsão para o ano
BRASÍLIA – A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal atingiu R$ 84,21 bilhões em setembro, resultado recorde para o mês. O resultado, contudo, já reflete os indicadores mais fracos da economia brasileira, na avaliação do secretário substituto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Por isso, segundo ele, o órgão já […]
Escolha de regime tributário certo “emagrece” pagamento de impostos
Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers, destaca que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode não ser […]
São 8 milhões de negócios para comemorar
Criado para simplificar e reduzir a tributação para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o Simples Nacional acaba de atingir patamar histórico. Segundo dados da Receita Federal, o número de cadastros chegou à marca de 8 milhões de negócios formalizados em todo o país. Em julho de 2007, quando entrou em vigor, eram apenas 1,3 […]
Por causa de inflação, 1,4 mil empresas podem ter que pagar mais impostos
A alta da inflação e o aumento de custos podem colocar muitas empresas perto do teto de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional, regime tributário diferenciado que garante aos empresários o direito de pagar de uma só vez vários tributos, como imposto de renda, impostos sobre produtos industrializados, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação […]
Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto
Depois de muita pressão, as multinacionais brasileiras ganharam outra queda de braço com o fisco: poderão pagar o imposto cobrado sobre o lucro de filiais no exterior em até oito anos. Hoje, o pagamento ocorre após o encerramento do ano fiscal. O maior prazo de pagamento do imposto cobrado sobre o resultado das múltis no […]
Contadores na trincheira contra a lavagem de dinheiro
Escrito por Sílvia Pimentel Profissionais da contabilidade participaram de um seminário em São Paulo na semana passada para discutir um assunto relevante: a obrigação imposta à categoria de informar ao governo federal operações financeiras e comerciais supostamente ilícitas de seus clientes. A partir do ano que vem, contadores, auditores e organizações contábeis devem comunicar de […]
Quase 8 milhões de MPEs estão cadastradas no Simples Nacional
O Simples Nacional – regime de tributação que simplifica e reduz o montante de impostos pagos pelas MPEs (Micro e Pequenas Empresas) – está prestes a alcançar 8 milhões de participantes em todo o país. De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, no dia 8 de outubro, já eram 7.980.035 empresas optantes […]
Em 2013, 1.400 empresas de SP ‘perderão’ o Simples
Em tempos de inflação alta, muitas empresas se aproximam do teto do Simples -regime simplificado de pagamento de impostos. Quem ultrapassa o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano tem de encarar tanto uma carga tributária maior quanto um salto na burocracia. Só no Estado de São Paulo, segundo estimativa do Sebrae, em 2013 1.400 […]
SIMPLES NACIONAL – Sistema monofásico, importador e industrial deve recolher o PIS/COFINS em DARF
Empresa optante pelo Simples Nacional, que importe ou industrialize mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.147/2000, deve recolher o DAS sem os percentuais destinados as referidas contribuições. Em contrapartida, deve recolher em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) próprio o PIS e […]
Compensação de tributos nacionais
Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros inscritos do Simples Nacional poderão, a partir de dezembro próximo, compensar créditos de oito tributos Federais, estaduais e municipais pagos a maior, sem precisarem mais fazer pedido de restituição formal ao fisco correspondente, como acontece até hoje. Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em […]
13 Estados vão definir o limite do Simples em 2014
Um total de 13 estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 para enquadramento no Simples Nacional, conhecido por Super Simples. Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite […]
Simples Nacional para todos
Uma das raras medidas de desburocratização tomadas no País, o Simples Nacional ou Super Simples, que dá tratamento tributário diferenciado às microempresas (faturamento anual de até R$ 360 mil) e às empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$ 3,6 milhões), tem facilitado as atividades de milhares de empreendedores, incentivando a formalização de muitos […]
Incidência de PIS e COFINS em única etapa no Simples Nacional
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 DOU de 07-10-2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. ALÍQUOTAS. Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à […]