Regime de Tributação
SPED – EFD-Contribuições – Lucro Presumido – Como devem ser escriturados os créditos
A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que procedeu à escrituração de suas receitas de forma consolidada, pelo regime de caixa (registro “F500” ou “F510”) ou de competência (registro “F550” ou “F560”), deverá informar no registro “1900” o valor consolidado dos documentos fiscais e demais documentos, emitidos no período […]
Alerta a inscritos no Simples
A Receita Federal está enviando alerta da fiscalização aos contribuintes inscritos no Simples, que cometeram erros em suas declarações de renda e quando há inconsistência entre os dados da Receita e as informações inseriu no programa pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Desde o dia 16 de setembro, os contribuintes optantes do Simples contam […]
Prorrogado prazo de vencimento do Simples em região atingida por desastre natural
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 18) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Taquarituba (SP), município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública. Nos próximos dias, o aplicativo que calcula os tributos devidos mensalmente […]
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e […]
Batalha para simplificar o Simples
Por Rejane Tamoto Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revisão de suas regras de tributação. E o empresariado terá a chance de ajudar a dar mais um passo nesta direção na segunda-feira, 30, ao participar da audiência pública do Projeto de Lei Complementar 237 – que prevê dar […]
Fisco esclarece sobre escriturações digitais
Por Laura Ignacio – A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições. A primeira é relevante para empresas isentas ou imunes de Imposto de Renda (IR) e a segunda para […]
Redução da carga tributária de micros e pequenas empresas
Parlamentar detalha projetos de lei que modificam o Simples Nacional e a substituição tributária O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu, durante discurso na última quinta-feira, 19, em Plenário, a necessidade de aprimoramento da Lei Geral do Simples Nacional a fim de se reduzir a tributação sobre sobre micros e pequenas empresas no Brasil, e a […]
Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado ontem. Segundo o levantamento, enquanto a […]
Inscritos no Simples serão orientados sobre irregularidades pela Receita
Programa possibilita que o contribuinte regularize suas informações e evita multas de até 225% do valor devido A Receita Federal do Brasil iniciou, nesta semana, uma ação de orientação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para as microempresas e empresas de pequeno porte, no qual estão […]
Assembleia aprova fim do ICMS de fronteira
Medida extingue o pagamento do Difa e vale para as empresas gaúchas enquadradas no Simples Roberta Mell Após uma série de negociações, os micro e pequenos empresários festejaram ontem a aprovação na Assembleia Legislativa do fim da cobrança da diferença na alíquota do ICMS sobre as empresas gaúchas enquadradas no Simples. Mais de 450 lojistas […]
Ferramenta possibilita à Receita acompanhar o pagamento do Simples Nacional
Entrou em vigor, no dia 6 de setembro, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional A ferramenta permite à Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Segundo o órgão, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos […]
Projeto de Lei que exige contabilidade para todas as empresas é aprovado na CCJ
PL 4774/09 segue para votação do plenário da Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que corrige uma brecha da legislação ao exigir a escrituração contábil das empresas optantes pelo Lucro Presumido. A proposta […]
Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional
Começa a funcionar a partir 06/09 o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples Nacional. Com essa integração, […]
Senador quer aumentar teto do Supersimples
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pediu a revisão dos valores para enquadramento no Supresimples, ou Simples Nacional, sistema integrado arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. O sistema, que reúne o pagamento de diversos tributos em uma única conta, pode ser utilizado por companhias que faturem até R$ 360 mil, se microempresas; e até R$ 3,6 […]
Lucro presumido leva a escrituração integral
Fabiana Barreto Nunes O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa foi aprovado pela Comissão de Constituição (CCJ), na última semana. Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa, e o que for apurado acima da alíquota do limite de […]