Regime de Tributação
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa. […]
Prazo para refinanciamento de dívidas pelo Relp termina no dia 31 de maio
Os Microempreendedores Individuais (MEI) e os donos de micro e pequenas empresas têm até o próximo dia 31 para refinanciarem suas dívidas com a União por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A iniciativa permite reduzir e até mesmo liquidar multas, juros e encargos para empresas […]
Receita estima perda de arrecadação de R$ 66 bilhões por ano com correção da tabela do Simples Nacional
Em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (18), a Receita Federal calculou em R$ 66 bilhões em 2023 a perda de arrecadação com a correção de 81% na tabela do Simples Nacional prevista em relatório apresentado para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata da tributação de pequenas empresas. […]
Comissão debate aumento de limite de faturamento para MEI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido […]
Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do […]
RS: Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes têm até dia 15 para regularizarem situação com a Receita Estadual
Os 198 contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes abrangidos no programa de autorregularização iniciado pela Receita Estadual em abril têm até o dia 15 de maio para regularizarem sua situação com o fisco gaúcho. Após o prazo, aqueles que se não se autorregularizarem ou não apresentarem justificativas válidas para as divergências serão submetidos […]
Comissão aprova incentivo fiscal à doação para assistência técnica em agricultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 349/21, que cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doarem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) para agricultores familiares situados abaixo da […]
ES: Sefaz bloqueia 94 MEIs suspeitos de fraude
A fiscalização tributária, realizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), aumentou o cerco contra o uso indevido dos benefícios oferecidos aos microempreendedores individuais (MEIs). Ao longo do ano, 94 benefícios já foram bloqueados por suspeitas de fraudes – em um dos casos analisados, observou-se um MEI que somou, somente neste ano, mais de R$ 4,5 milhões […]
Receita Federal regulamenta o Relp
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa se aplica […]
ES: Atenção, MEI! Veja como emitir notas fiscais eletrônicas
Desde o dia 04 de abril os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Espírito Santo estão autorizados a fazer a emissão de notas fiscais eletrônicas. Isso porque, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) passou a promover a inscrição estadual para os MEIs, atendendo a uma demanda das organizações representantes destes empreendedores. O auditor fiscal e subgerente Fiscal, Lucas […]
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
m reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional […]
ES: Emitida primeira Nota Fiscal Eletrônica por MEI no Estado
Foi emitida, na última sexta-feira (08), a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por Microempreendedor Individual (MEI). A venda foi feita pela empresa Online-ES, que fez a Inscrição Estadual, na quinta-feira (07). Desde o dia 04 de abril, os MEIs que atuam no Espírito Santo podem fazer a Inscrição Estadual, emitir notas fiscais eletrônicas e, com […]
Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22 permite a adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, o estatuto prevê o regime tributário simplificado para todo o ano-calendário, e a opção deverá […]
ES: Governo do Estado apresenta Inscrição Estadual para microempreendedores individuais
A Inscrição Estadual passa a valer para o Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo governador do Estado, Renato Casagrande, nesta segunda-feira (04), durante a solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. Agora, os MEIs já podem pedir suas Inscrições Estaduais e emitir notas fiscais eletrônicas, que possibilitam a venda de produtos para outros […]
Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e […]