Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta programa de regularização
Foram publicadas, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e nº 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com as resoluções, a adesão ao chamado Refis das micro e pequenas […]
Simples Nacional: CGSN regulamenta o PERT-SN e a adesão poderá ser feita até 9/7/2018
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções: RESOLUÇÃO 138 CGSN, DE 19-4-2018 e RESOLUÇÃO 139 CGSN, DE 19-4-2018, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser […]
Super Simples: entenda o que mudou
O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte. Recentemente, uma nova complementação trouxe mudanças importantes para o regime do Super Simples. Você já sabe o que mudou com essas novas previsões legais? […]
SP: Secretaria da Fazenda disponibiliza parcelamento eletrônico de débitos diferencial da alíquota do Simples Nacional
A Secretaria Estadual da Fazenda disponibilizou, a partir do dia 13, uma nova ferramenta que possibilita o parcelamento eletrônico dos débitos relativos à diferencial de alíquota dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, declarados em Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (STDA) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), […]
GO: Secretaria beneficia mais de 90 mil empresas do Simples
Cerca de 90 mil empresas do Simples Nacional são beneficiadas com a Instrução Normativa nº 1.392/18, assinada pelo secretário da Fazenda, Manoel Xavier, com a dispensa da entrega de arquivo digital ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), a partir deste mês, se emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). […]
GO: Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos. A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefício para o contribuinte em termos de redução de custos e menos burocracia contábil. A mudança […]
SC: Fiscalização da Fazenda desenquadra 1.613 microempreendedores individuais
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou nesta semana o envio de termo de desenquadramento a 1613 microempreendedores individuais (MEI). Um levantamento realizado pelo Grupo Especialista do Simples Nacional (GESSIMPLES), compreendendo o período de 2014 a 2017, constatou que os contribuintes tinham faturamento superior ao limite de receita bruta permitido pela Lei Complementar nº 123/2006 […]
Receita Federal extingue a Derex
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita […]
Cresce o número de pedidos de empresas pelo Simples Nacional
O Simples Nacional começou 2018 com crescimento expressivo no número de pedidos de empresas pela opção do regime. De acordo com o Balanço dos Pedidos de Opção 2018, divulgado pela Receita Federal, só em janeiro, foram recebidas 537.950 mil solicitações, sendo 30.343 mil de empresas novas e 507.607 de empreendimentos já em atividade – um […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior devem prestar informações à Secretaria da RFB
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, […]
GO: Empresas que emitem NFC-e não precisam enviar arquivo para a NF Goiana
A Coordenação da Nota Fiscal Goiana comunica aos contribuintes do Simples Nacional que, com a implantação Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), não há mais necessidade de transmitir o arquivo com dados das vendas à coordenação do programa. Isso porque o sistema do da NFC-e já é interligado ao da Nota Goiana, o que faz […]
Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas […]
RS: Liminar permite permanecer no Simples sem alvará de localização e funcionamento
O escritório Xavier Advogados obteve, por meio de decisões liminares, o direito de seus clientes permanecerem no Simples Nacional nos casos em que havia irregularidades no licenciamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A prefeitura de Porto Alegre vinha negando o ingresso e a permanência no sistema tributário simplificado sob esta condição. “O […]
Problema na consulta a optantes do Simples Nacional
Por um problema técnico no serviço “Consulta Optantes” do Portal do Simples Nacional, ocorrido na tarde da última sexta-feira (02/03/18), o aplicativo passou a retornar informações incorretas, como se nenhuma empresa fosse optante pelo Simples Nacional. Nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil os dados se mantiveram preservados. O problema foi resolvido no domingo […]
Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples
A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no programa. O escritório de advocacia havia sido […]