Simples Nacional
Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo débito automático
A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático. Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção “Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso. Para optar pelo […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo não se aplica ao Simples Nacional
Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também […]
SP: ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de demonstração e mostruário
O governo paulista liberou o contribuinte do pagamento da parcela do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário A liberação do pagamento da parcela do diferencial de alíquotas sobre as operações com mercadorias destinada a demonstração e mostruário veio com a publicação da Decisão […]
Simples dobra sobrevivência das empresas
As micro e pequenas empresas que são optantes pelo Simples Nacional apresentaram uma taxa de sobrevivência maior do que as que não são optantes. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, 83% dos pequenos negócios criados em 2012 e ligados a esse sistema diferenciado de tributação sobreviveram aos dois primeiros anos de vida, mais do […]
Simples é vital para a economia, diz Afif Domingos em audiência na CAE
O Simples Nacional contribui para a geração de emprego e renda, o aumento na obtenção de tributos e a redução da informalidade, disse nesta terça-feira (25) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tratou dos efeitos […]
ES: Sefaz prorroga prazo para pedidos de indeferimento do Simples Nacional
Devido ao feriado da Paixão de Cristo na próxima sexta-feira (14), os contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2017 têm até o dia 17 de abril para recorrer da decisão. A relação dos indeferidos foi divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na Imprensa […]
Aprovado plano de trabalho para avaliação do Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) para avaliação de política pública sobre o Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o senador, devem ser avaliados os impactos do Simples […]
Tributação dos salões de beleza no Simples Nacional
Tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 155 e da Lei nº 13.352, ambas de 27 de outubro de 2016, estipulando regras sobre o cômputo da receita bruta dos salões de beleza, esclarecemos que, no âmbito do Simples Nacional, essas regras terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude […]
AL: Estado aprova parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial
Contribuintes em vulnerabilidade financeira agora podem dividir pendências no ICMS em até 180 vezes. Parcelamento que o Governo de Alagoas aprovou é válido apenas para negócios que se encontram dentro do período de recuperação da estabilidade monetária Parcelamento que o Governo de Alagoas aprovou é válido apenas para negócios que se encontram dentro do […]
MA: Mais de 30 mil empresas do Simples foram notificadas para regularizar R$ 300 mi em débitos de ICMS
A notificação é um esforço preventivo da Sefaz, visando estimular o pagamento espontâneo do tributo. A Secretaria Estadual da Fazenda notificou mais de 31 mil empresas do Simples Nacional, após identificar diferenças de faturamento lançado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e o valor informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional […]
Frente propõe ICMS menor para empresas que optarem pelo Simples
Os produtos sujeitos ao recolhimento antecipado de imposto (substituição tributária) e adquiridos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional(Supersimples), terão incidência menor do principal tributo estadual, o ICMS. A alíquota será de 3,95% ao invés dos atuais 17% cobrados na maioria dos Estados e no Distrito Federal. Esse é um dos principais dispositivos […]
MA: SEFAZ notifica mais de 11 mil empresas do Simples Nacional pelo não recolhimento de R$ 105 milhões de ICMS
As 11.517 empresas estão sendo notificadas porque não recolheram a parcela do imposto que ficaria para o Estado do Maranhão. A Secretaria estadual da Fazenda notificou 11.517 empresas que estavam enquadradas no regime do Simples Nacional, pelo não recolhimento de R$ 105,4 milhões de diferença de ICMS incidente sobre as aquisições interestaduais de mercadorias, informados […]
AL: Fisco Alagoano autua empresa do ramo de cigarros em R$ 535 milhões
Autuação integrou operação conjunta para desarticulação de grupos acusados de sonegação em Alagoas Mercadorias foram encontradas em um dos galpões visitados durante operação integrada Mercadorias foram encontradas em um dos galpões visitados durante operação integrada Ascom/MPAL Texto de Sâmia Laços Uma ação fiscal iniciada há seis meses por auditores da Secretaria de Fazenda de Alagoas […]
MA: Empresas são intimadas a recolherem R$ 5,7 mi de ICMS por utilização de créditos indevidos
O lançamento das notas fiscais desconhecidas pelas SEFAZ, permitiu que empresas do comércio varejista, ativas no mercado, reduzissem o Imposto a recolher na sua apuração mensal do ICMS. A Secretaria da Fazenda encaminhou Intimação Fiscal para 10 empresas maranhenses cobrando o valor de R$ 5,7 milhões por terem utilizado indevidamente créditos de ICMS, valores estes […]
TO: Governo mantém desconto de 75% na alíquota do ICMS para microempresas
Uma medida publicada pelo Governo do Tocantins na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), de 9 de fevereiro de 2017, vai fomentar o comércio e beneficiar microempresários e consumidores. A Medida Provisória de nº 9, editada pelo governador Marcelo Miranda, altera a Lei nº 1.303, reduzindo a base de cálculo e concedendo isenção e crédito presumido […]