Simples Nacional
Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração […]
AM: Sefaz promove exclusão de ofício de contribuintes do Simples Nacional – 2015/2016
Para contribuintes cadastrados na Sefaz/AM foram emitidos Termos de Exclusão do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional” tendo em vista falta de comunicação de exclusão obrigatória por possuírem débitos tributários com a Fazenda Pública Estadual/AM. O Termo de Exclusão poderá ser […]
SP: Programa de parcelamento oferece desconto de até 75% nas multas
As empresas com débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2014 poderão se inscrever no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do governo do Estado de São Paulo para regularizar a situação. A consulta de débitos passíveis de inclusão no programa pode ser feita no portal do PEP, onde também será possível simular as […]
Comitê Gestor do Simples Nacional anuncia sublimites para 2016 e alterações no regulamento
A primeira, nº 124, divulga os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016: R$ 1, 8 milhão, pelo Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e R$ 2,52 milhões, pelo Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins. Com relação a 2015, Alagoas deixou de adotar sublimite. Nos estados que não […]
RS: Prazo para adesão ao Refaz 2015 termina na próxima semana
Empresas devedoras de ICMS têm até o próximo dia 18 deste mês para formalizar a adesão ao Refaz 2015 ((Programa Especial de Quitação e Parcelamento) e se valer das reduções sobre multas e juros. No caso dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional as vantagens são maiores: 100% de isenção nas multas e 40% nos juros […]
Ampliação do Simples será discutida em audiência pública
O debate acontecerá na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as mudanças propostas para o Simples Nacional estão o aumento do limite para enquadramento no regime e a inclusão de segmentos, como microcervejarias e vinícolas A ampliação dos limites para enquadramento no Simples Nacional será debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo […]
Município deve impedir empresas em débitos com a fazenda municipal a optarem pelo Simples
Os gestores municipais devem analisar a situação dos estabelecimentos comerciais para identificar se há débitos junto a Fazenda Municipal e enviar as informações para Receita Federal do Brasil (RFB) até dia 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta, e destaca que no arquivo deve constar todos os estabelecimentos comerciais que […]
Sefaz-PE apresenta primeira versão de aplicativo e realiza testes
Uma comissão formada por representantes das secretarias da Fazenda de Pernambuco, Acre, Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe se reuniu no Recife na primeira semana de novembro para conhecer e testar a primeira versão do aplicativo nacional único que será utilizado por contribuintes sob o regime do Simples Nacional, exceto […]
150 empresas na lista de exclusão do Simples
A Coordenação do Simples, da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Sefaz (Gerc), encaminhou para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (29/10) e, também, de hoje (03/11), duas listas de exclusão de ofício de 150 empresas optantes do Simples Nacional por constarem em débito com a Fazenda Pública Estadual. Nestas listas estão […]
Renan defende ampliar acesso de micro e pequenas empresas ao Simples
Ao abrir a sessão temática sobre mudanças no Supersimples, nesta terça-feira (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a ampliação do limite de faturamento para que mais micro e pequenas empresas se enquadrem no regime especial de tributação. A proposta de elevar em 250% o teto da receita bruta anual está contida no PLC […]
Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico
Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial. Segundo a Receita Federal, até as 17h da última sexta-feira (23), 581.832 […]
Prefeitos não chegam a consenso com Dilma sobre CPMF
Brasília – Prefeitos das principais cidades do País avisaram nesta quinta-feira, 22, a presidente Dilma Rousseff que estão dispostos a colaborar com a aprovação da nova CPMF no Congresso desde que os recursos sejam repartidos entre municípios, Estados e União e destinados à saúde. A proposta que o governo enviou ao Congresso Nacional fala em […]
Santa Catarina se torna referência na fiscalização de empresas do Simples Nacional
Auditores fiscais de cinco estados estão em Florianópolis para conhecer detalhes da operação Concorrência Leal Santa Catarina é modelo nacional na fiscalização de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Nesta quarta e quinta-feira, 21 e 22 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda recebe em Florianópolis auditores fiscais de cinco estados que vieram conhecer detalhes […]
GO: Mais de 20 empresas ficam fora do Simples
Vinte e três microempresas de Goiás, de vários segmentos, tiveram pedido de adesão ao Simples Nacional indeferido pela Secretaria da Fazenda por falta de inscrição estadual. A lista está na edição de hoje (terça-feira) do Diário Oficial do Estado. As empresas têm prazo de 15 dias para regularizar a situação junto às delegacias fiscais regionais […]
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução que simplifica as obrigações acessórias para ME e EPP que atuam em mais de um Estado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada hoje (15/10) no Diário Oficial da União. A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que poderá ser exigida pelos Estados e Distrito Federal a partir de 2016. A […]