Simples Nacional
Dilma mantém essência do Simples
A presidente Dilma manterá os principais pontos da 5ª revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que será sancionada hoje – o ingresso do setor de serviços no regime tributário desburocratizado do Supersimples e o fim da cobrança pelos governos estaduais de alíquotas maiores do ICMS para o segmento. Na solenidade, a presidente […]
Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Novas opções de consultas às estatísticas no Portal do Simples Nacional
Foram disponibilizadas novas opções de consultas às estatísticas no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).As opções atuais têm a seguinte configuração: Estatísticas: Estatísticas de Optantes do Simples Nacional e SIMEI – consultas parametrizadas Quantidade de Optantes – SIMEI – Planilhas com a quantidade de MEI, por Município e UF, de 2012 a 2014 Quantidade de Optantes […]
Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais
O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. “Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que já está presente em outra lei e que está mais […]
Na reta final, Refis da Copa trava
A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por que, dessa vez, a adesão exige um planejamento maior das empresas interessadas. O mais novo […]
Simples Nacional – Cuidados com a distribuição de lucros
É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos […]
GO: Falta de inscrição estadual impede ingresso no Simples
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (29) lista com 28 micro e pequenas empresas, de diversos segmentos econômicos, que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual. A exigência do cadastro estadual é determinada pela lei que criou o Simples. Apenas […]
Novas empresas de tecnologia podem ficar isentas de impostos federais
Projeto suspende por dois anos cobrança de impostos para empresas de internet e de informática com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. Os empreendimentos, conhecidos no jargão do mercado […]
Parada Programada do Centro de Dados do Serpro em São Paulo
Indisponibilidade de sistemas nos dias 26 e 27 de julho Durante o período de manutenção, todos os sistemas da RFB residentes naquele Centro de Dados ficarão indisponíveis, tais como: Siscomex Importação e Exportação, Simples Nacional, CNPJ, CPF, Arrecadação Federal, e-Processo, Infoconv entre outros. Poderá haver impacto também em aplicações acessadas via site da RFB e […]
Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas
Cobrança de impostos no regime diferenciado cai de uma faixa entre 16% e 25% para 6%. Curitiba – O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias […]
O Simples ainda mais simples – análise das mudanças
Entrará em vigor a partir do ano que vem uma moderna Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, resultado de uma engenhosa articulação política coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A atualização do chamado Supersimples foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o […]
Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas
Pacote deve trazer ações para reduzir burocracia e carga tributária, para estimular investimentos POR GERALDA DOCA / CRISTIANE BONFANTI / NICE DE PAULA BRASÍLIA e RIO – O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para […]
Super Simples pode provocar novas discussões na Justiça
Especialistas avaliam que se o texto atual do projeto de lei Super Simples for sancionado pela Presidência da República sem quaisquer modificações, pode gerar discussões judiciais a respeito do princípio de isonomia, entre as empresas que poderão ser beneficiadas pelo sistema. O Projeto de Lei Complementar (PLC 60/2014), aprovado na última quarta-feira pelo Senado, por […]
Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima, a proposta cria uma nova tabela para serviços, […]
Cobrança especial SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento […]