SEFAZ
RS: Governo publica decretos tributários de estímulo ao desenvolvimento do Estado
No penúltimo dia de 2020, o governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior assinou, nesta quarta-feira (30/12), um conjunto de decretos com medidas tributárias que auxiliarão no desenvolvimento econômico do Estado. São ações que integram a Reforma Tributária proposta pelo governo, como parte do plano anunciado desde o início da gestão para a modernização do sistema […]
BA: Estado simplifica emissão de nota fiscal por contribuinte MEI
Emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está muito mais fácil para os baianos que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), já que não será mais necessário solicitar credenciamento de forma presencial nas inspetorias fiscais. A simplificação é maior para o contribuinte que se inscrever como MEI a partir […]
ES: Mais de 270 mil empresas optantes do Simples Nacional têm pendências com o Estado
O mês de janeiro, que já está batendo à porta, vai ser de regularização de pendências para empresas que optarem pelo Simples Nacional (SN). Ao todo, 279.806 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais junto ao Governo do Estado – pendências essas que são impeditivas para novas opções do SN. Até o dia 31 de […]
AL: Decreto do Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes
O Governo de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro. O Decreto Nº 72.434/20 dividiu o imposto em três parcelas mensais e consecutivas, sem juros ou multa, possibilitando às empresas do setor varejista um melhor planejamento […]
GO: Calendário fiscal para pagamento do ICMS em 2021 entra em vigor dia 1° de janeiro
A Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Gerência de Controle da Arrecadação (Gear), divulga nesta segunda-feira, 28/12, o novo calendário fiscal para recolhimento de ICMS (Imposto sobre Prestação de Serviços e de Transporte Interestadual, Municipal e de Comunicação), que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. O calendário é […]
PI: Promulgada emenda que cria o Conselho de Governança Fiscal do Piauí
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) promulgou a Emenda Constitucional que institui o Conselho de Governança Fiscal do Estado. A instância vai reunir os órgãos responsáveis pela execução do orçamento público estadual para que elas possam discutir e alinhar informações que garantam uma boa gestão fiscal. A emenda acrescenta o artigo 38 […]
RS: Governador sanciona a Lei Orçamentária 2021
Aprovada no início de dezembro na Assembleia Legislativa, com 48 votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi sancionada na manhã desta quarta-feira (23/12) pelo governador Eduardo Leite. A previsão é de que seja publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta. A LOA 2021 estima uma arrecadação […]
BA: Estado antecipa ICMS aos 417 municípios baianos
Por determinação do governador Rui Costa, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que de acordo com o calendário das transferências constitucionais só seriam repassadas em […]
PR: Estado ganha Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal
Concessão de incentivos fiscais ganha novas regras, com mais transparência; Ações que representem aumento de despesa precisarão contar com estudo técnico e parecer prévio da Secretaria da Fazenda; Progressões de carreira e promoções, antes automáticas, ficam vinculadas à disponibilidade orçamentária; Texto cria um Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal que proverá recursos para situações de […]
RS: Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST será prorrogado
O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida […]
SC: Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. “Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência e isonomia”, […]
BA: Fisco tem mais 36 novos serviços via web com programa Sefaz 100% Digital
Agora já é possível acessar e requerer inteiramente on-line 36 serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), incluindo solicitações para 20 tipos de credenciamento, como o necessário para atuação como operador logístico, e ainda 14 autorizações, entre as quais a de instalação de estandes, barracas, quiosques ou similares, além de uma consulta formal […]
SC: Governo revoga ICMS antecipado de diversos produtos
O Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, com a revogação de cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) dos produtos farmacêuticos, medicamentos, higiene e beleza e bebidas quentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro. “Este é um processo que estamos implantando […]
PR: Estado restabelece parcelamento de ICMS para empresa inadimplente
Atento aos efeitos da pandemia sobre as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, sancionada pelo governador Ratinho Junior e já publicada no Diário Oficial, restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência […]
AM: Sefaz cobra o ITCMD de doações para pessoas físicas
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) enviou, na segunda quinzena do mês de novembro de 2020, 1.065 cartas para pessoas físicas que estão com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em aberto, referentes aos anos de 2016 e 2017, orientando-as a recolher espontaneamente o tributo. Os valores foram levantados […]