Contabilidade em Geral
MP 627: exemplo típico de abuso do poder
Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro A Medida Provisória (MP) 627, de 11 de novembro de 2013, introduziu profundas mudanças na legislação tributária federal. Em cem artigos, são tratados os seguintes temas: efeitos tributários das alterações societárias e contábeis decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, na Lei de Sociedades por Ações, […]
CLT pode ser alterada para permitir trabalho de curta duração na Copa
Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho Uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de medida provisória (MP), será feita pelo governo para permitir contratos de trabalho de curta duração, com, no máximo, 14 dias de validade e sem carteira assinada. O objetivo é facilitar […]
Polêmica, MP 627 tributa dividendos
Escrito por Silvia Pimentel A Medida Provisória 627, que traz uma nova legislação tributária baseada nos padrões internacionais de contabilidade, publicada recentemente, já recebeu mais de 500 emendas no Congresso Nacional. Extensa e detalhista, a norma altera profundamente a tributação das empresas, é o principal assunto no meio jurídico e suscita muitas dúvidas nas empresas. […]
Tributação de coligadas é discutida
Entre as mais de 500 emendas à Medida Provisória nº 627, que trata do fim do Regime Tributário de Transição (RTT), há propostas para ampliar os benefícios referentes à tributação de coligadas e controladas no exterior. Uma delas exclui a limitação temporal de compensação de prejuízos no exterior, prevista na MP, pelo prazo de cinco […]
As profundas alterações trazidas pela MP 627
Por Mary Elbe Queiroz A MP 627, publicada no dia 12/11/13, trouxe grandes e profundas alterações na legislação tributária Federal do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Foi criado um novo regime fiscal para apuração e pagamento desses tributos. Foi revogado o RTT e a apuração dos tributos passou a ser feita […]
CFC divulga o resultado do 2º Exame de suficiência de 2013
O CFC publicou, no dia 11/11/2013, no Diário Oficial da União, na Seção 3, páginas 277 a 316, o resultado do 2º Exame de Suficiência de 2013, após análise de recursos. As provas foram aplicadas no dia 29 de setembro. Seguem as listas dos aprovados: Bacharel em Ciências Contábeis Técnico em Contabilidade Gabaritos oficiais […]
Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras. Consultorias registraram aumento de até 15% na procura por esses serviços neste ano -alta atribuída, em parte, à nova lei, que entra em vigor no […]
Lei da Lavagem de Dinheiro acirra debate sobre papel do contador
Marina Schmidt Al Capone fez escola quando, em 1928, comprou uma rede de lavanderias em Chicago, transformando-a em comércio de fachada para legalizar o dinheiro obtido em atividades ilícitas, como extorsão, comércio de bebidas alcóolicas (naquele período, vigorava a Lei Seca nos Estados Unidos) e prostituição. Às pequenas quantias recebidas pela lavanderia, outras quantias, sempre […]
Empresas desconhecem normas na distribuição de lucros
É grande a diversidade de documentos e informações que as empresas brasileiras devem apresentar ao fisco e demais órgãos de fiscalização do Governo, tanto em esfera federal, quanto em municipal e estadual. Entre essas obrigações das sociedades empresárias, o sócio-diretor do departamento paralegal da J.Mainhardt, André Pereira, destaca a falta de atenção prestada por muitos […]
Custo do trabalho faz Brasil perder competitividade
CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO O custo do trabalho na indústria brasileira ainda é um dos mais elevados na comparação com a de outros países. Enquanto no Brasil esse custo subiu 6% no período de 2004 a 2011, na média de seis economias mundiais recuou 14,6% no mesmo período (veja quadro nesta página). Os dados […]
Novas regras da CVM sobre fusões e aquisições
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou em audiência pública uma minuta das novas regras sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo companhias que têm ações negociadas em bolsa. Essas regras serão aplicadas em quaisquer operações de reestruturação societária em que uma das partes, pelo menos, seja companhia aberta com ações […]
Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias
Criação de portal vai facilitar processo em 95% dos casos, diz presidente; atualmente país é um dos mais burocráticos Ideia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial DA REUTERS A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento […]
Pensar simples
GUILHERME AFIF DOMINGOS O Brasil está à beira de um infarto. A missão é desentupir dutos burocráticos, a começar pela substituição tributária No último dia 5, o Brasil celebrou duas datas importantes. Os 25 anos da Constituição de 1988, da qual tenho a honra de ter participado como deputado constituinte, e o Dia da Micro […]
Sancionada lei que cria regras para entidades esportivas ter acesso a benefícios fiscais
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria regras de transparência para entidades esportivas que queiram acessar recursos públicos e receber benefícios fiscais. A Lei 12.868, que também institui a criação do Programa Minha Casa Melhor, estabelece que as entidades sem fins lucrativos que compõe o Sistema Nacional do Desporto só poderão […]
Abertura do Refis: esclarecimentos
Conforme informado no último dia 08 de outubro, a MP 615, convertida na Lei nº 12.865/2013, reabriu o prazo pata o REFIS. Seguem alguns esclarecimentos sobre o disposto na nova lei: O prazo para adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941 foi reaberto até o dia 31.12.13, alcançando débitos vencidos até 30.11.08, parcelados ou não […]