Assuntos
Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimado de indício de insuficiência verificado é cerca de R$ 3,4 bilhões. A fim de promover a autorregularização, sem […]
CNI questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto […]
Alíquotas de referência para novos tributos deverão compensar queda de arrecadação
Devido à diminuição gradativa das alíquotas do ICMS e do ISS, a reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados remete ao Senado Federal a definição de alíquotas de referência para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas serão revistas anualmente, não […]
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual. De acordo com o substitutivo do […]
PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos […]
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou […]
Estados propõem que unificação de impostos fique para 2033
Os Estados propuseram ontem (29/6) ao relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), que a unificação do ICMS (estadual) com o ISS (municipal) ocorra somente em 2033. O grupo argumenta que a União não precisaria bancar um fundo de compensação a empresas que hoje têm incentivos fiscais. Pela proposta, o Imposto sobre Bens e Serviços […]
SPED: Publicada Versão 5.1.0 do PGE da EFD Contribuições
Encontra-se disponível para download a versão 5.1.0 do programa da EFD Contribuições. Entre as novidades desta versão cita-se: 1) Aviso ao usuário de nova versão do PGE quando disponível para download; 2) Ajustes para os certificados raiz V10 da ICP Brasil; 3) Ajustes na validação do número de Inscrição Estadual nos registros do bloco 0; […]
RS: Receita Estadual divulga resultados da arrecadação de impostos estaduais em maio
O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul fechou o mês de maio com variação negativa na comparação com o período equivalente de 2022. Ao todo, foram R$ 4,29 bilhões arrecadados, valor 1,3% (R$ 58 milhões) inferior ao registrado no ano passado, em números atualizados pelo IPCA e considerando o Regime […]
IRPF 2023: Receita paga 2º lote de restituição nesta sexta, veja quem deve receber
A Receita Federal pagará nesta sexta-feira (30) os valores referentes ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . Ao todo, serão pagos RS 7,5 bilhões para 5.138.476 contribuintes, valor que se iguala ao recorde do primeiro lote pago em maio. Devem receber os contribuintes com prioridade na fila de restituição, […]
Projeto permite dedução no Imposto de Renda de gastos com cão-guia
O Projeto de Lei 1165/23 inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os pagamentos efetuados com compra, treinamento, alimentação, acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. Pela proposta, as deduções serão limitadas a R$ 10 mil a cada cinco anos para a aquisição do cão-guia, mas esse prazo poderá […]
SPED: Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a nova versão 3.1.4 do Guia Prático e a Nota Técnica 2023.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2024, com as seguintes alterações: 1. Inclusão da seguinte validação no registro C100: Será emitida mensagem de advertência quando houver dois ou mais registros C100 com a mesma combinação de campos IND_EMIT, COD_SIT, COD_PART, SER […]
Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033
A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS), que será gerida pela União; e do Imposto sobre […]
Relator defende projeto que devolve suspensão de PIS e Cofins para cooperativas de catadores
Representantes do setor de aproveitamento de materiais recicláveis defenderam a aprovação de um projeto de lei (PL 1800/21) que devolve a retirada do PIS e da Cofins para as cooperativas de catadores e permite o aproveitamento do crédito tributário em outras situações. Eles explicaram aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que, […]
Comissão de Assuntos Econômicos vota isenção de ISS para circos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (27), às 9h, para votar onze propostas, entre elas o PLP 17/2019, que isenta os circos de pagar o ISS. Em sua justificativa, o autor, o ex-senador Alvaro Dias, argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do ISS nos […]