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GO: Governo facilita pagamento do ITCD
O Estado de Goiás adota novo modelo de pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) atribuindo ao contribuinte a tarefa de declarar do valor do bem e calcular o imposto a ser pago. A mudança está na Lei n° 21.915, publicada no Suplemento do Diário Oficial […]
PGFN tem vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria dos votos, a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008/STJ), de que o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apuradas sob a sistemática do lucro presumido. Trata-se […]
Crime de sonegação de contribuição previdenciária exige lançamento do crédito
Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma denúncia contra dois homens por tal crime e estendeu os […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL
?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação, a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, classificado no ramo do direito tributário, nos assuntos IR e CSLL. O acórdão estabelece a não incidência de IR e […]
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização
Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua […]
Governo Federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda
Convidando os contribuintes a aproveitarem do “melhor dos mundos”, o governo federal lançou campanha educativa para desmistificar falsas percepções relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), presente no cotidiano da população brasileira desde 1922. A ação de comunicação apresenta as principais soluções e tecnologias ainda desconhecidas por parte dos cidadãos, implementadas pela Receita […]
Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios
Debatedores defenderam nesta quarta-feira (10), em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado. A questão foi levantada na […]
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.2 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da EFD […]
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Na sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5, a maioria seguiu o voto do […]
STF tem maioria para confirmar suspensão da redução de alíquota do Pis/Cofins
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para confirmar uma decisão liminar (provisória) que autorizou o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas. A medida havia sido estipulada por meio de decreto no final do governo anterior e assinada pelo então vice-presidente, Hamilton Mourão. A decisão foi […]
IRPF 2023: Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
A Receita Federal já recebeu 20.178.290 declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Para […]
Lei reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos
Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5), o texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. […]
Exclusão de ICMS de PIS/COFINS em Venda para Entrega Futura – Por Mauro Negruni
Ao partir uma operação em duas etapas, com emissão de dois documentos fiscais, mantendo relação entre os dois documentos para tributação adequada se torna um desafio. Quando surgiu a “Tese do Século”, como foi inicialmente chamada a exclusão da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das Contribuições […]
Ministro André Mendonça reconsidera liminar e efetiva tese fiscal aprovada pelo STJ
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão do valor de benefícios fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A liminar foi concedida em 26 de abril, horas antes […]
Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023
1. Qual é o problema atual com a tributação de aplicações financeiras no exterior? Antes da Medida Provisória (MP) 1.171/2023, a regra para tributação de aplicações financeiras no Brasil era diferente da regra para tributação de aplicações financeiras no exterior, sendo a primeira mais onerosa que a última. Investimentos em renda fixa no Brasil são […]