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Medida Provisória 1.171/2023 – Novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts
Com a edição da Medida Provisória (MP) 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera os valores da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o Brasil passa a adotar regra já utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984), […]
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.1 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Publicação de Nota Orientativa – ICMS Monofásico v 1.1 Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se […]
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração. Assim, tratando-se de IR retido sobre pagamento efetuado a partir de […]
Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30). […]
Equipe econômica prepara ação dentro do Litígio Zero para regularização das empresas
Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no tema do abatimento das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, segundo apurou o JOTA. A ideia […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos CSLL e IR. Os acórdãos estabelecem a incidência da contribuição social […]
EFD Contribuições – Nota aos Contribuintes
MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com […]
RJ: Estado lança novo sistema para o pagamento do ITD em até 48 vezes
A partir do dia 2 de maio, os contribuintes fluminenses poderão pagar o Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em até 48 vezes. A nova modalidade foi regulamentada pela Resolução 514, da Secretaria de Estado de Fazenda, e instituída pelo Decreto 48.468/23, do governador Cláudio Castro. As duas normas […]
Sistema Sisen gerou indeferimento automático de pedidos de isenção de IPI para portadores de deficiência sem CNH
Contribuintes portadores de deficiência relataram à Receita Federal que seus pedidos de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estavam sendo indeferidos automaticamente pelo sistema Sisen, devido à falta da carteira nacional de habilitação (CNH). Mesmo com o direito à isenção, o sistema estava rejeitando os pedidos de forma automática, sem análise humana. O erro, […]
IRPJ e CSLL, em regra, incidem sobre benefícios do ICMS
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base […]
RS: Receita Estadual lança aplicativo para mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas
Buscando apresentar as 30 medidas prioritárias da gestão para os próximos anos, a Receita Estadual lançou, nesta quarta-feira, 26, o APP Minha Empresa, uma solução digital que beneficiará mais de 200 mil pequenas e médias empresas gaúchas do Simples Nacional. A ferramenta oferece acesso a gráficos e indicadores para gestão da empresa. O sócio poderá […]
Arrecadação federal alcança R$ 171,056 bilhões em março
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 171,056 bilhões em março, alta de 4,21% em termos nominais (sem considerar a inflação) e retração de 0,42% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao mesmo mês em 2022, quando o montante atingiu R$ 164,147 bilhões. Considerando todo o primeiro trimestre, a arrecadação federal […]
RFB: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também aos softwares “de prateleira”, que não são customizados conforme as necessidades do comprador. Para a Receita […]
IR: saiba como declarar e deduzir gastos com advogado
É possível deduzir gastos com advogado no Imposto de Renda (IR), especialmente para aqueles que preenchem a declaração no modelo completo. Neste modelo, é necessário declarar todos os pagamentos efetuados com o máximo de detalhes e guardar os recibos e notas fiscais, pois eles podem gerar deduções.O sistema tributário brasileiro entende que, se alguém contratou […]
STF suspende julgamento sobre ISS em industrialização por encomenda
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (24/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A sessão virtual se encerraria às 23h59 do mesmo dia. A corte já tinha maioria para declarar a […]