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RJ: Lei estadual que permite licenciar veículo sem pagar IPVA é inconstitucional
Por considerar que houve afronta à competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são inconstitucionais duas leis do Rio de Janeiro sobre o tema. De acordo com as normas estaduais, de dezembro de 2018 e setembro de 2019, os proprietários de veículos podiam obter o licenciamento sem […]
FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram na sessão […]
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e reconheceu a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na importação de bens e produtos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas […]
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo. Por voto de qualidade, o colegiado […]
Relator do novo regime fiscal se diz independente e reforça prioridade da matéria na Casa
O relator do projeto de lei complementar que institui o novo regime fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), se definiu como independente de vinculações políticas e reforçou o compromisso de aprovar a proposta até o dia 10 de maio. “Não tenho vinculação de votar contra por ser oposição, me considero independente”, disse. “Então, eu […]
Receita Federal abre nesta quinta-feira, 20 de abril, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2023
A partir das 10 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 290.934 contribuintes será realizado no dia 28 de abril, no valor total de R$ 344.044.482,71. Desse total, R$ 155.117.452,22 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm […]
IRPF 2023: Mais de 15 milhões de contribuintes já entregaram a declaração
A Receita Federal já recebeu mais de 15 milhões de declarações. A expectativa é de que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da […]
STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Novinveste Corretora de Valores Mobiliários para realizar o parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL que deveriam ter sido recolhidos sobre proveito econômico no recebimento de ações em processo de desmutualização. Desmutualização é como ficou conhecido o período em que […]
Confira possíveis regras da MP de apostas esportivas
Na semana passada, o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, comentou como deve ser feita a regulamentação e a taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas no Brasil. Ainda sem prazo para acontecer, uma Medida Provisória (MP) deverá ser editada trazendo a regulamentação das apostas e alterando a […]
Abrasel tem pedido negado para que associadas tenham isenção de impostos previstos em Perse
A Justiça Federal de Maringá negou mandado de segurança à Abrasel/PR – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes para que associados tenham acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em maio de 2021. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 1ª Vara Federal de […]
Receita Federal quer intensificar fiscalização de impostos de importação
A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”. “O que se está se propondo são ferramentas para viabilizar a […]
Projeto prevê confisco de bens de quem financia tentativa de golpe de Estado
O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, de […]
Setor de serviços defende volta de contribuição sobre movimentações financeiras
O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, defendeu a volta de um tributo sobre movimentações financeiras, como a CPMF, para viabilizar a aprovação da reforma tributária. Ele disse aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que uma alíquota de 0,74% seria suficiente para desonerar a folha de salários das empresas. […]
Comissão vai debater regulamentação e tributação de sites de apostas esportivas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas. O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou a Lei 13.756/18, que rege a permissão e a regulamentação para o funcionamento dos populares […]
Receita Federal e Conselho Regional de Contabilidade realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023
Na próxima terça-feira, dia 4 de abril, a Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizarão uma palestra para tratar das novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2023. O evento será transmitido online, no Youtube, pelo canal do CRCSP, das 15h às 16h30, neste link. […]