Assuntos
Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete
O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, […]
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023
Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento, disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração […]
Novo Normativo disciplina regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.132, de 17 de fevereiro, que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data em que foi publicada a lei ou decreto que instituiu […]
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. […]
Senado pode isentar atividades circenses da cobrança do ISS
Os circos poderão ser excluídos da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. Projeto de lei com esse objetivo (PLP 17/2019) já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que as […]
Arrecadação federal bate recorde e atinge R$ 251,7 bilhões em janeiro
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 251,7 bilhões em janeiro, um aumento de 1,14% em termos reais (já descontada a inflação) e de 6,98% em termos nominais (sem considerar a inflação) em comparação ao mesmo mês em 2022, quando o montante atingiu R$ 235,3 bilhões. O resultado é recorde para o mês de […]
PR: Aplicativo que facilita emissão de notas fiscais já alcançou 380 produtores rurais
Desde que a Receita Estadual iniciou a operação para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil no Paraná, em março de 2022, já foram emitidas 15,8 mil notas fiscais por 380 produtores rurais do Estado. A ferramenta tem como objetivo facilitar a vida dos contribuintes paranaenses que produzem e comercializam produtos primários. Com o app […]
Nova EFD-Reinf: mudanças começam a partir de março
A Receita Federal aprovou, através do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 60, a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Trata-se de um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a ser utilizado pelas pessoas jurídicas (empresas) e físicas, em complemento […]
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
AReceita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter […]
Taxista comprova atividade profissional e consegue isenção do IPI para aquisição de carro
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro por taxista é direito subjetivo do motorista que exerce a atividade profissional. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que alegava falta de comprovação pelo autor, na […]
Receita abre nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2023
A partir das 10 horas desta sexta-feira (17), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 179.065 contribuintes será realizado no dia 28 de fevereiro, no valor total de R$250.000.000,00. Desse total, R$150.578.569,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, […]
Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Desde o início do ano, empresas têm ido à Justiça para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras – estabelecida nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro (PL), ela foi revogada logo em seguida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até agora, há registro de […]
SPED: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.3
Publicado o PVA versão 3.0.3 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva referente a inconsistência na validação de escrituração de nota fiscal complementar e implantação do relatório referente ao registro 1601. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: SPED
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos […]