Assuntos
Eobra Nacional emite mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
Foi emitido pela Eobra Nacional – Equipe Nacional de Obras – o primeiro lote de 2023 com 16.430 cartas de Aviso para Regularização de Obras cuja seleção contemplou obras localizadas em todo o País com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no período de maio a agosto de 2018. São […]
RS: Governador vai ao STF defender demandas do Estado em relação à arrecadação de impostos
O governador Eduardo Leite se reuniu com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (8/2) para discutir assuntos de interesse do Estado no que diz respeito à arrecadação de impostos. Ao lado de outros governadores, que compartilham as mesmas demandas, Leite participou de audiências com os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques […]
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a […]
STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos
O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. Ou seja: se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois, o STF entender que a cobrança é devida, […]
ES: Sefaz passa receber pagamento de tributos estaduais via Pix
A partir de agora, o contribuinte capixaba poderá pagar os Documentos Únicos de Arrecadação (DUAs) de tributos estaduais via Pix. A ação faz parte do Programa de Modernização da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e tem como objetivo levar praticidade para o cotidiano dos contribuintes. O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, explicou que, com […]
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a […]
Receita esclarece regras de tributação na ZFM
No último dia 30, a RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas obtidas em operações envolvendo a ZFM. De acordo com o órgão, as contribuições não incidem sobre as remessas de mercadorias de origem nacional, para consumo ou industrialização na ZFM, quando realizadas por pessoas jurídicas […]
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, […]
PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, começa nesta quarta-feira (1º/2), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 100% digital no portal REGULARIZE. No âmbito da dívida ativa da União está disponível a transação no contencioso de […]
STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os […]
COSIT Nº 20/2023 declara tributação dos rendimentos de poupança de condomínios edilícios
A instituição financeira que realiza o crédito dos rendimentos relativos à poupança pertencente a um condomínio edilício, seja residencial ou comercial, é a responsável legal pela retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, devendo utilizar o código de receita 3426 para recolhimento do tributo. Os rendimentos provenientes de conta de depósito de poupança […]
Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento […]
MG: Atuação da equipe de Monitoramento de Maiores Contribuintes resulta em mais de R$ 900 milhões de autorregularização em 2022
A atuação da equipe do Monitoramento de Maiores Contribuintes da Receita Federal em Minas Gerais ao longo de 2022 resultou em um volume de autorregularização de 911 milhões de reais. Foram R$ 264 milhões de pagamento e parcelamento de tributos e R$ 647 milhões em créditos tributários declarados das empresas monitoradas pela equipe no país. […]
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos […]
Receita abre nesta terça-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2023
A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 136.565 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 368.017.854,27. Desse total, R$ 199.291.762,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm […]