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Mudanças nas regras de preenchimento da DCTF
A norma em referência estabeleceu que os débitos relativos aos valores retidos, na ocasião do pagamento ao beneficiário ou a seu representante legal, pela instituição financeira responsável, a título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, […]
BA: Operação fiscaliza contribuintes da Bahia que não utilizam o PAF-ECF
Desde março a Secretaria da Fazenda da Bahia realiza operação para fiscalizar os contribuintes que não cumpriram a exigência de uso do PAF (Programa Aplicativo Fiscal) nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF). Através de unidades móveis fiscais, foram fiscalizadas 824 empresas até o mês de junho. Na Diretoria de Administração Tributária da Região Norte […]
Ementário de legislação de 18/9/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2012 para fins de determinação do lucro real. LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a […]
Simplificação do PIS/Cofins deve sair até meados do ano que vem
Por Claudia Safatle | De Brasília A proposta de reforma do PIS/Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre […]
PIS e COFINS, um mar de legislação e oportunidades!
Por Tiago Coelho / Portal Dia a Dia Tributário Nos últimos anos, em virtude da enxurrada de legislações que tratam da matéria, temos observado que as empresas vêm pagando PIS e COFINS a maior pelo fato, por exemplo, de não cadastrar corretamente seus produtos com tratamento tributário diferenciado: isentos, alíquota zero, substituição tributária e monofásicos. […]
Governo terá desonerações compensadas com medidas de estímulo
Por: Agência Brasil BRASÍLIA Para Ives Gandra, as medidas vão começar a surtir efeito na economia a partir do segundo trimestre de 2012 O faturamento dos setores beneficiados pelas medidas de desoneração anunciadas nesta quinta-feira (13) pelo governo irá crescer, o que deve compensar a perda inicial de receitas do governo, na avaliação do jurista […]
Projeto reduz tributação de serviços de treinamento em informática
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3647/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui o treinamento em informática no rol de serviços prestados por empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A medida pretende garantir às empresas que prestam serviços de treinamento em informática direito a […]
Cobrança de IPI sobre importação para uso próprio de veículo é indevida
“Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio”, afirma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Seguindo esse entendimento, a 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso que pleiteava a antecipação de tutela para liberação de veículo importado. O juízo de primeiro grau […]
SP: incentivo a venda de embalagens recicladas
Por Laura Ignacio | Valor Na venda de embalagens industriais usadas — tambores metálicos, bombonas e contêineres plásticos — por empresas paulistas, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será cobrado apenas quando essas embalagens saírem do Estado de São Paulo ou forem exportadas. A reutilização desses produtos por fábricas é comum […]
MP 563 que desonera folha tem mudança já julgada inconstitucional pelo STF
Por Marta Watanabe e Edna Simão | Valor Ao tramitar no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 563, que amplia o benefício da desoneração da folha de pagamentos, sofreu uma alteração na definição de receita bruta. Na prática, a mudança deve reduzir o benefício fiscal dos setores que trocaram o recolhimento da contribuição previdenciária de […]
Indústria Química Pode Ser a Próxima a Receber Redução de Impostos
SÃO PAULO – Após o desconto na conta de luz, as indústrias químicas brasileiras podem ser as próximas a receber cortes de impostos, disse um porta-voz do setor. “Em maio, o governo brasileiro organizou um comitê público-privado para encontrar formas de tornar a indústria brasileira mais competitiva”, disse Marcos Antonio de Marchi, presidente da Elekeiroz […]
PR: Obrigatoriedade e Dispensas à EFD
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 83, de 04.09.2012 – DOE PR de 10.09.2012 Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no […]
Aviso Importante: Hoje (17/09), às 11h, a Receita anunciará grandes ações de cobrança de créditos tributários
A Receita Federal concederá entrevista coletiva na segunda-feira, 17, para divulgação de grandes ações de cobrança de créditos tributários. A coletiva será às 11 horas no 7º andar (sala 719) do edifício sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios em Brasília. Fonte: RFB
Receita embute ‘maldade’ em MP e reduz o efeito da desoneração
MÁRCIO FALCÃO VALDO CRUZ DE BRASÍLIA Na mesma medida provisória em que ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, o governo incluiu uma mudança que pode acabar fazendo as mesmas empresas pagarem tributo maior que o esperado. Pelo acordo, as empresas vão deixar de pagar contribuição previdenciária sobre a folha […]
Ministro Lobão diz que vai negociar redução de ICMS com Estados
O ministro Edson Lobão afirmou nesta quinta-feira (13) que o governo vai retomar as negociações com os Estados brasileiros para tentar reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) aplicado sobre a tarifa de energia elétrica. O ministro também defendeu que um aumento no preço dos combustíveis ainda não é um tema que […]