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Direito à utilização de precatório para quitação do “Super Refis/ Refis da Crise” deve ser estendido para os demais parcelamentos
Luiz Ricardo de Azeredo Sá Advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 47.534 1 – PREVISÃO LEGAL DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941/2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19/10/2011, que regulamentou o art. 43 da Lei nº 12.431/2011[1], autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. […]
Devolução não entra no cálculo de contribuição
Por meio de solução de consulta, a Divisão de Tributação da Receita Federal manifestou entendimento no sentido de que os valores referentes às devoluções de produtos poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Atualmente, a alíquota dessa contribuição é de 1% para empresas do ramo têxtil, couro e […]
ES: Exportador pode leiloar créditos de ICMS
Por Laura Ignacio Os exportadores estabelecidos no Espírito Santo passam a ter mais hipóteses de utilização de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso porque uma nova legislação possibilita o uso do saldo credor para pagar o imposto devido na importação própria ou de terceiros, por meio do leilão […]
Rateio de despesas por multinacional é tributado
Por Laura Ignacio As multinacionais no Brasil devem pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de dinheiro para a sede no exterior para o pagamento de suporte. Assim entendeu a Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) ao responder a consulta de um […]
SP: Fisco paulista amplia benesses para frigoríficos
Por Laura Ignacio A partir de hoje, os frigoríficos paulistas com créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da comercialização de produtos do abate de aves para o exterior ou para outras empresas do Estado podem vender 100% desses créditos para terceiros. Antes, só era autorizada a transferência de […]
Desoneração será de aproximadamente R$ 60 bilhões nos próximos quatro anos. VEJA A LISTA DOS SETORES:
Veja abaixo a lista de segmentos com desoneração da folha de pagamento. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (13/09), a inclusão de 25 novos segmentos na lista de desoneração da folha de pagamentos. A partir de janeiro de 2013, passam de 15 para 40 os setores que substituirão os 20% de contribuição […]
Governo corta imposto trabalhista de mais 25 setores para evitar demissão – BLOCO P
Do UOL, em São Paulo Mais 25 setores vão pagar menos impostos trabalhistas para reduzir os custos de funcionários. Em abril, o governo já havia isentado outros 15 setores. As empresas incluídas agora vão deixar de pagar os 20% de contribuição patronal do INSS a partir de janeiro de 2013. No lugar dessa contribuição, elas […]
SPED Contábil: Problemas com os registros de livros – Paliativo
Um documento muito interessante de como proceder quando tens a necessidade dos livros contábeis autenticados e os mesmos estão “parados” na Junta Comercial. Já observei diversas empresas com este desafio. Artigo originalmente publicado no SPED BRASIL do grande Jorge Campos, um fera em SPED. Ofício Circular nº 383/2011/SCS/DNRC/GAB (Departamento Nacional de Registro do Comércio – […]
Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento
Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano. Devem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus VALDO CRUZ DE BRASÍLIA O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária […]
Análise: Brasil é o único país em que desocupação diminui e os gastos com seguro-desemprego aumentam
JOSÉ PASTORE ESPECIAL PARA A FOLHA O Brasil é o único país no mundo em que a desocupação diminui e as despesas com seguro-desemprego aumentam. O paradoxo decorre de uma perversa articulação do seguro-desemprego com o FGTS. Para fazer jus ao seguro-desemprego, o empregado precisa ter trabalhado pelo menos seis meses com registro em carteira. […]
Governo quer reduzir despesas com seguro-desemprego e abono
Ministério do Trabalho propõe elevar PIS de empresas com rotatividade acima da média do setor. Por outro lado, a Proposta da Fazenda visa a restringir o acesso ao seguro-desemprego e reduzir valor do abono Com o avanço no rombo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que chegará a R$ 5 bilhões neste ano, o governo […]
Brasil: Ainda há muito a ser feito!
Por Reginaldo de Oliveira Na semana passada o Fórum Econômico Mundial divulgou o Relatório Global de Competitividade, onde pela primeira vez o Brasil se encontra entre os 50 países mais competitivos. A 48ª posição no ranking não é um feito para se comemorar, visto que tal situação só nos mostra o imenso desafio que temos […]
MT: Registro e controle dos livros fiscais serão eletrônicos
A partir da primeira quinzena de outubro, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) vai disponibilizar aos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) uma ferramenta moderna de registro e controle de livros fiscais, que passarão a ser de forma eletrônica, via web, no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), […]
ES: Espírito Santo elimina cobrança de ICMS sobre gorjetas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Governo do Espírito Santo a excluir a Taxa de Serviço, conhecida popularmente como gorjeta, cobrada em estabelecimentos comerciais da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hoteis e similares do Estado. O decreto que elimina a cobrança foi […]
Disponibilizado o Guia Prático EFD ICMS/IPI 2.0.10
A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de disponibilizar a nova versão de Guia prático da EFD ICMS/IPI, a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 34, de 04 de setembro de 2012. Dentre as principais alterações no Guia Prático da EFD – versão 2.0.10 estão: 1. Dispensa de preenchimento dos campos PIS e Cofins […]