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Tributação para melhorar concorrência aguarda regulamentação há nove anos
Por Marcos de Vasconcellos O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamentação. Até o fim deste ano, um anteprojeto de lei complementar para regulamentar o artigo será entregue pelo […]
10 paraísos fiscais para dinheiro nenhum botar defeito
Conheça alguns dos mais de 60 países que a Receita Federal brasileira lista como paraísos fiscais Sombra e água fresca A Receita Federal brasileira lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. No total, 64 países são considerados paraísos fiscais, além dos “regimes fiscais privilegiados”, que são países ou regiões bem […]
GO: Lei convalida benefícios fiscais
Empresas que têm benefícios fiscais do Fomentar e do Produzir e que deixaram de pagar a parte não financiada, referente a 31 de dezembro de 2011, terão prazo até 30 de setembro deste ano para pagar suas dívidas. A regularização dos benefícios está prevista em lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 25 […]
Governo não cogita prorrogar IPI reduzido para carros
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (31) que o governo não cogita prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. “Não está em cogitação a prorrogação após agosto”, disse Mantega. No final de maio, o governo federal reduziu o IPI para os carros – os de motor 1.0 – até […]
Novo prazo garante mais tempo para adequação à EFD-Contribuições
O adiamento do prazo de entrega da EFD-Contribuições é uma conquista importante para o setor produtivo. A avaliação é de Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento) de Londrina, no Paraná. “As empresas ainda estão se adaptando aos novos sistemas e precisam de mais tempo para aderir ao […]
DACON VERSÃO 2.6
Receita Federal do Brasil disponibilizou a versão 2.6 do programa gerador Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – “DACON”. A DACON é um Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e foi instituído pela IN SRF nº 387, de 20/01/04 em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo – DAPIS. Estão […]
Menos arrecadação, mais carga
por José Paulo Kupfer | O ESTADO DE SÃO PAULO A evolução da arrecadação de tributos federais reflete, em boa medida, a evolução da própria economia. Mas é preciso tomar cuidado em relação ao período de análise. É que os eventos geradores das receitas ocorrem, geralmente, antes do recolhimento dos tributos. Assim, o volume arrecadado […]
MT: Sefaz facilita parcelamento automático de 200 para 5 mil UPFs
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ampliou o limite de parcelamento de débitos de forma automática, ou seja, diretamente no Sistema Conta Corrente Fiscal, sem a necessidade de solicitar via e-Process. Agora, o contribuinte somente precisa protocolar parcelamentos superiores a cinco mil Unidades Padrão Fiscal (UPFs), no mês de agosto calculado em R$ […]
Fenacon alerta empresários sobre a EFD Contribuições
Prazo para que empresas passassem a operar com novo sistema era janeiro deste ano mas foi prorrogado para o início de 2013 As empresas ganharam mais tempo para implantar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições. O prazo para que as empresas passassem a operar com o novo sistema era, originalmente, em janeiro deste ano. O […]
SE: Ação conjunta em empresa do ramo de medicamentos combate sonegação de impostos
Na manhã da última sexta-feira, dia 27, uma operação da Delegacia da Ordem Tributária e Crimes contra a Administração (Deotap) da Polícia Civil, em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prendeu três empresários do ramo de distribuição de medicamentos e cumpriu mandados de busca e apreensão na […]
MG: Fazenda de Minas Gerais reduz ICMS do gado suíno
Por Laura Ignacio | Valor O Estado de Minas Gerais reduziu o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pagar nas operações, internas e interestaduais, com gado suíno e os produtos resultantes do seu abate. Foi alterado o valor mínimo do quilo do gado, usado no cálculo do imposto, para R$ 2,40. […]
SPED: EFD-Contribuições – Festeje, mas depois corra atrás do prejuízo
Por Francine Nonaka Mais uma vez, a Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega de um “pacote” de arquivos do SPED, o afamado Sistema Público de Escrituração Digital. A bola da vez foi o EFD-Contribuições para empresas enquadradas no regime de tributação baseada em Lucro Presumido. A entrega, que deveria ser feita agora em […]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES PARA O LUCRO REAL
*Prof. Paulo Henrique Teixeira As empresas optantes pelo lucro presumido ou Simples têm a data limite até 30.04.2012 para optar pelo lucro real ou presumido. A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada […]
ICMS: novos problemas?
Editada pelo Senado para resolver distorções da “Guerra dos Portos”, já que combateria a concessão unilateral de benefícios de ICMS na importação de mercadorias, a Resolução n. 13/2012 trará discussões. Além de eventuais inconstitucionalidades, falta clareza ao texto. A alíquota de ICMS de 4% será aplicada às operações interestaduais com produtos que depois de importados […]
CALCULANDO O RESULTADO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Uma das dificuldades que os planejadores encontram na realização de um planejamento fiscal é determinar qual o montante líquido da economia que efetivamente representa (ou representará) tal conjunto de ações. Há impactos reflexos sobre as operações, especialmente: 1. A tributação do IRPJ e CSLL. A alíquota do IRPJ é de 15%, porém, há adicional de […]