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Multa de empresa que pagou FGTS diretamente ao trabalhador é anulada
Empresas devedoras de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que paguem o débito diretamente aos trabalhadores, e não por meio de conta vinculada, não podem ser multadas, pois isso representaria uma repetição de cobrança. O entendimento é da desembargadora da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Camilla Guimarães Pereira […]
Parecer sobre desoneração da folha vai preservar quatro setores da economia
O relator do projeto de lei do Executivo que muda as regras da desoneração da folha de pagamento das empresas, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), informou que ainda esta noite vai apresentar seu parecer à proposta do governo que trata do ajuste fiscal, alterando a lei que desonerou a folha de 56 setores da economia. Governo […]
Mercado oferece soluções na versão 2.0
Alinhadas às demandas dos usuários do eSocial, empresas de tecnologia disponibilizam ferramentas capazes de gerar as atualizações necessárias para o cumprimento das obrigações Zulmira Felicio SÃO PAULO – O eSocial é sem dúvida o mais abrangente e complexo dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até porque envolve vários órgãos (externos) e também […]
TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre […]
Sescon-RR alerta sobre a importância do e-Social para as empresas de Roraima
O e-Social é um programa que vem sendo trabalhado pelas instituições que fazem uso das informações trabalhistas como: Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho. Para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, o governo federal criou o programa e-Social. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis […]
25/05 – “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”
No dia de ontem, 25 de maio, é comemorado o “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”. A data foi criada pela Lei n.º 12.325/2010 e tem como objetivo mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. Este é um excelente momento para ressaltar […]
Câmara recebe apelos para proteger MPEs
Entidade propõe que os empreendimentos de menor porte sejam excluídos do aumento dos encargos com as despesas do auxílio-doença de 15 para 30 dias Abnor Gondim Brasília – Após forte pressão e inúmeros embates, a Câmara concluiu ontem a aprovação da primeira medida provisória do ajuste fiscal – a MP 665. A matéria, que segue […]
Documentação Técnica eSocial
Estão disponíveis no Portal do eSocial os esquemas XSD e WDSL da versão 2.0 e também o Manual de Orientação aos Desenvolvedores do eSocial. Documentação Técnica Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 Manual de Orientação aos Desenvolvedores do eSocial versão 1.0 Esquemas XSD e WSDL do eSocial versão 2.0 Fonte: Portal eSocial
Regular terceirização pode elevar o emprego, dizem especialistas
ÉRICA FRAGA CLAUDIA ROLLI DE SÃO PAULO O projeto de lei que autoriza a terceirização de funcionários em qualquer atividade de uma empresa, em discussão no Congresso, deverá aumentar a segurança jurídica no país e, com menor risco, reduzir custos, especialistas ouvidos pela Folha. “Uma menor incerteza jurídica pode aumentar a geração de emprego porque […]
Entenda o que muda nos benefícios com as MPs 664 e 665
Pensão por morte Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista […]
Fórum sobre o eSocial acontece no CFC
Por Fabrício Santos – Comunicação CFC Brasília – A Receita Federal está realizando, nesta quinta-feira, Fórum sobre o Sped no Auditório do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília. Membros do Grupo de Trabalho do Sped/CFC, convidados dos Conselhos Regionais e representantes das empresas piloto e de outras entidades participam do evento, previsto para acontecer durante […]
Desoneração reduzirá gasto público em R$12 bi, diz Barbosa
Brasília – O projeto que revê o regime de desoneração da folha de pagamentos pode diminuir os gastos do governo em R$ 12 bilhões por ano, “melhorando o resultado da Previdência Social”, disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta segunda-feira, 23, após participar de reunião de coordenação política conduzida pela presidente Dilma Rousseff. Barbosa […]
Retorno de encargos sobre a folha de pagamento será por lei
Presidência envia texto para o Congresso que muda alíquota de contribuição para 56 setores Brasília. O governo decidiu deixar para o Congresso as negociações sobre a proposta que reduz a desoneração da folha de pagamento e encaminhou nesta sexta projeto de lei repetindo o texto da medida provisória encaminhada anteriormente ao Legislativo sobre o tema. […]
O eSocial vai dar trabalho à internet
O eSocial passará a ser obrigatório a partir de 2016, mas faz parte das preocupações dos empresários há muito tempo Há quem acredite que não. Pior. Até agora, nenhuma das versões dos manuais publicados orientando sobre o uso do eSocial, nem mesmo o mais recente, divulgado no final de fevereiro, trouxe previsões sobre quais procedimentos […]
Empregado que não volta ao trabalho após alta médica é demitido por justa causa
Empregado que não retorna ao trabalho após alta do INSS pode ser demitido por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Andréa Buttler, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), negou reversão da dispensa motivada de um operador de telemarketing de um banco. Andréa entendeu que as provas apresentadas pelo banco […]