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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 de 20 de Agosto de 2012
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 de 20 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A empresa que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 de 20 de Agosto de 2012
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 de 20 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. 1. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, […]
A dança dos créditos de ICMS nos Estados
Marli Ruaro (*) Para aumentar a capacidade de competição no mercado interno e externo – e também para incentivar a instalação e a modernização das empresas em seu território, os governos estaduais têm criado benefícios adicionais àqueles já previstos na LC 87/1996 (Lei Kandir) para compra de bens destinados à integração do ativo imobilizado. O […]
Saiba porque o planejamento tributário é importante na logística das empresas
Uma das nuances do bom planejamento tributário reside justamente no conhecimento das hipóteses de crédito, que reduzem o valor a pagar dos tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, considerados pela legislação como tributos não cumulativos Todos os meses somos informados pelos meios de comunicação dos novos recordes de arrecadação de tributos e isto não […]
Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. O julgamento se deu no rito dos recursos […]
Fisco esclarece cálculo do INSS para mistas
A Receita Federal explicou melhor como as empresas que têm atividade mista, ou seja, que pagam a contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta – e a contribuição sobre a folha de salários, e têm mais de um estabelecimento, devem fazer para recolher as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
O IPI nas operações de saída subsequentes à Importação
Por Gisele Pereira O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados é um dos muitos tributos que incidem sobre as importações brasileiras. Trata-se tributo federal, de caráter seletivo, tendo suas alíquotas determinadas pelo governo em função da essencialidade dos produtos, podendo ser alterada em condições especiais, a qualquer tempo, respeitando os princípios tributários aplicados a sua espécie, […]
MT: Contribuintes do Mato Grosso devem ficar atentos à Substituição Tributária
Os contribuinte do Mato Grosso que fazem parte do Simples Nacional devem ficar atentos à tributação que incide sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária. A Secretaria de Fazenda ressalta que esses produtos não possuem o benefício de uma carga do ICMS de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo […]
EFD Social: Entrevista com Caio Marcos Cândido
Caio Marcos Cândido Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil Facilitando a vida do contribuinte Sistemas modernos estão sendo implantados pela Receita Federal do Brasil de maneira a tornar mais eficiente a fiscalização e, ao mesmo tempo, facilitar a relação entre o órgão e o contribuinte. Entre as inovações estão o Sistema Público de […]
Treinamento EFD-Contribuições – Decision IT
No dia 21 de agosto de 2012, a Decision IT realizou, em Porto Alegre, o Treinamento sobre as Contribuições Sociais e Previdenciárias, que detalhou a legislação e demonstrou os melhores caminhos para a correta escrituração digital dessas contribuições no ambiente do SPED. O Treinamento foi ministrado por Mauro Negruni, uma das maiores autoridades do país […]
Secretarias da Fazenda do Sul e Sudeste reúnem propostas para acabar com a guerra fiscal
O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, participou da reunião dos secretários de Fazenda do Sul e do Sudeste, realizada em Porto Alegre, nesta quarta-feira, 22, para discutir proposta de convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Os representantes dos sete […]
Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento […]
RJ: Nova redução de ICMS para atacadistas
Por Laura Ignacio | Valor As empresas enquadradas no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro (Riolog) passam a ter um novo benefício fiscal. Alguns produtos terão uma redução adicional da base de cálculo do Imposto sobre mercadorias e Serviços (ICMS) em 1%. Produtos de limpeza […]
Redução de IPI termina em 10 dias e não deve ser prorrogada
A dez dias do término da vigência da redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens da linha branca, indústria e varejo estão pouco confiantes na prorrogação do benefício. A medida que reduz o imposto para o setor expira no próximo dia 31. Os presidentes da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos […]
RJ: EFD ICMS/IPI RESOLUCAO Nº 520 de 17/08/2012
RESOLUCAO Nº 520 SEFAZ, DE 17/08/2012 (DO-RJ EXE, DE 20/08/2012) Disciplina a Aplicação do Regime Tributário das Padarias e Confeitarias de que trata o título V-A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto nº 27.427/2000. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § […]