COFINS
IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção
Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não […]
Empresas podem agendar adesão ao regime simplificado
As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia […]
Receita reconhece mão de obra terceirizada como insumo da produção e serviços
Confira abaixo a publicação do DOU referente a Solução de Divergência Cosit nº 29, de 26 de outubro de 2017 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (Publicado(a) no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE.MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, […]
Justiça afasta adicional de Cofins-importação
Pelo menos duas empresas já conseguiram afastar, na Justiça, a cobrança do adicional de 1% de Cofins-importação incidente na compra de mais de mil produtos do exterior. O tributo suplementar afeta indústrias como a gráfica, a têxtil, a farmacêutica, a de higiene pessoal, a de equipamentos de informática, a de papel e celulose, a de […]
Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit que estabelece a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre valor indenizado […]
Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade, decide TRF-1
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se enquadram nas condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional […]
Excesso de legislação provoca conflito entre os poderes nos 29 anos da Constituição de 1988, afirma IBPT
O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e o constante conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, nesses 29 anos da Constituição Federal de […]
Agora é hora da Reforma Tributária, diz deputado
O Brasil enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os números são estarrecedores: mais de 13 milhões de desempregados (um perverso caos social sem precedentes), 5,1 milhões de empresas inadimplentes com dívidas de 119,2 bilhões, e com mais de 60% das famílias endividadas. Não é para menos, a queda do PIB (Produto Interno Bruto) foi […]
STJ libera adicional de Cofins na importação de aeronaves
É devida a cobrança de adicional de 1% de Cofins na importação de peças e aeronaves. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema pela primeira vez. Outras quatro ações sobre a matéria aguardam por análise nas turmas de direito público da Corte. De um lado a Avianca pede a suspensão […]
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela […]
Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Em agosto, os conselheiros impediram a Cooperativa Central Oeste […]
Instalada comissão mista que vai analisar nova MP do Recine
A MP retoma 31 de dezembro deste ano como prazo para o fim da isenção da cobrança de todos os tributos federais na aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou à modernização de salas de cinema. Deputados e senadores tinham ampliado o incentivo fiscal até o final de 2019, mas o presidente Michel […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 – Créditos de PIS COFINS – SC COSIT
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO EXTERIOR SOLUÇÃO DE CONSULTA N 99.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENERGIA ELÉTRICA. […]
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº […]
O caminho das pedras está na simplificação tributária
Há generalizado consenso no fato do sistema tributário brasileiro ser complexo, burocrático, inseguro, injusto, oneroso e gerador de ineficiência econômica e de perda contínua de competitividade frente aos mercados doméstico e – no embate com bens e serviços importados – mundial – englobando a competição sobre a riqueza aqui gerada e distribuída além mar. Há […]