COFINS
Arrecadação de IRPJ e CSLL diminui com frustração de projeção de lucro
A queda mais acentuada da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) indica uma frustração das estimativas de lucro das empresas em relação ao início do ano, avaliam especialistas. No mês passado, o recolhimento de IRPJ e de CSLL totalizou R$ 18,110 bilhões, diminuição real (descontada a inflação) de 18,60%, em relação ao mesmo […]
Proposta de reforma tributária simplifica cobrança, mas não reduz impostos; entenda
O governo e o Congresso deram nesta semana o primeiro passo na discussão da reforma tributária. O relator da reforma na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou seu parecer, com uma proposta preliminar. O foco é a simplificação da cobrança de impostos. Não há previsão de mudança na carga tributária atual. A principal […]
Aumento de PIS/Cofins de combustíveis por decreto é inconstitucional
O Brasil todo foi pego de surpresa com o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, pelo qual houve considerável aumento do preço dos combustíveis, através da alteração das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. É possível, nos termos da nossa Constituição Federal o aumento de tributo através de decreto? I – […]
Atos normativos alteram tributação sobre atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
Foi publicado na sexta-feira (18/08) no Diário Oficial da União o Decreto nº 9128/2017, que prorroga o Repetro. O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO permite a importação de bens destinados às atividades de […]
Temer envia ao STF parecer sobre aumento de impostos nos combustíveis
O presidente Michel Temer encaminhou na quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende a legalidade do decreto que reajustou a alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis. A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo PT contra decreto de Temer que alterou as […]
Comissão aprova incentivo fiscal para pesquisa sobre veículo a gás e energia elétrica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que permite às empresas deduzir do imposto de renda 150% do valor investido em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de veículos híbridos movidos a gás e energia elétrica. O incentivo valerá para empresas tributadas pelo lucro real até 2020, e a dedução deverá observar o […]
Brasil editou 5,4 milhões de normas desde a Constituição de 1988, diz estudo
O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos. São 769 normas por dia útil, segundo estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). No levantamento foram consideradas, além de leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios. No âmbito federal, foram editadas 163.129 […]
Comissão prorroga programa de isenção tributária para redes de banda larga
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) até 30 de junho de 2021. No caso de projetos nas regiões Norte e Nordeste do País, o prazo será 30 de junho de […]
Texto da reforma tributária será apresentado em agosto
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto da Reforma Tributária da Câmara, disse em palestra no Rio que o atual sistema tributário do País é caótico e que o Brasil não irá crescer enquanto não fizer o que chamou de “mãe das reformas”. O deputado afirmou que irá apresentar em agosto as propostas para a […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 23 DE MARÇO DE 2017 – COFINS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 23 DE MARÇO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA PRODUTORA DE MATE. EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SALDO ACUMULADO. A pessoa jurídica que produza mate (NCM 0903.00) e que adquira insumos de […]
Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tributação de valores recebidos de empresas parceiras. Essa foi a primeira vez que o assunto chegou ao tribunal, de acordo com o relator do caso. A decisão favorável […]
Arquivada proposta que isentava produtos contra incêndio de tributos federais
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto (PL 2798/15) da deputada Maria Helena (PSB-RR) que isenta alarmes contra incêndio ou sobreaquecimento e de extintores de incêndio de três tributos federais. Como foi rejeitada na única comissão de mérito, e não houve recurso contra a decisão da CFT, a proposta foi arquivada. O projeto isentava […]
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das […]
“Estaremos prontos para discutir reforma tributária em agosto”
O complexo modelo de tributação em vigência no País é um dos principais entraves ao desenvolvimento e precisa ser reformulado para garantir a sustentabilidade do crescimento econômico e maior competitividade à iniciativa privada, afirmou o relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em seminário realizado pelo Movimento Viva […]
Toffoli troca RE sobre Cofins de receitas financeiras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição do recurso paradigma por meio do qual será julgada a tese sobre a inconstitucionalidade do reestabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O Supremo vai analisar a possibilidade de as alíquotas das contribuições serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, § […]