COFINS
Fisco orienta sobre compensação de créditos
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. […]
Chega ao Congresso medida provisória que prorroga isenções fiscais
Chegou ao Congresso Nacional esta semana a Medida Provisória (MP) 656/2014, que prorrogou diversas isenções fiscais que acabariam no final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década. A proposta deve […]
Medida Provisória zera imposto para peças de aerogeradores
Os empreendedores do setor eólico comemoraram a mais recente desoneração concedida pela União às companhias do segmento. O governo federal, através da Medida Provisória 656, zerou as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores. A redução somente valerá para fabricação dos equipamentos no […]
ISS também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
Por André Felipe Batista dos Santos Tem-se noticiado sobre a possibilidade do retorno do julgamento no Supremo Tribunal Federal da famigerada matéria que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, embate antigo entre Fisco e Contribuintes. Trataremos aqui de discussão análoga, mas que da mesma forma interfere no […]
STJ nega compensação de tributos
São Paulo – Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários. A 1ª Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a Receita, também chamada Super-Receita […]
Instrução Normativa RFB n° 1.493, de 18 de Setembro de 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, COFINS e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 19.09.2014 Disciplina os arts. 1º, 2º e 4º a 75 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que […]
Novo PIS-Cofins deve ampliar crédito tributário
A proposta de reforma do PIS-Cofins prometida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a empresários no começo da semana permitirá que a compra de qualquer insumo pelas empresas gere créditos tributários, mas ao mesmo tempo reduzirá o valor do abatimento permitido nessas operações. O governo trabalha com o conceito de crédito financeiro, que limita o […]
BRF é impedida de usar crédito de Cofins para pagar INSS
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida ontem, proibiu a BR Foods (BRF) de usar créditos de PIS e Cofins para o pagamento de contribuição previdenciária. A companhia alega ter, atualmente, mais de R$ 1 bilhão em créditos acumulados dos tributos. De acordo com o advogado da BRF, Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, […]
Supremo reconhece repercussão geral sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, por maioria, é do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Luiz Fux. A não […]
Nova regra para ressarcimento de créditos da Receita Federal
No dia 27 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o novo procedimento especial instituído pelo Ministério da Fazenda em relação ao ressarcimento de crédito de contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com a publicação, essa medida tem validade para os créditos citados […]
Proposta regula atividade de locação de bens móveis
Regulação em separado da atividade tem o objetivo de proteger a atividade e diferenciar a locação da prestação de serviço, para fins de tributação. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6679/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regula a atividade de locação de bens móveis, ou seja, aquela na qual o locador […]
STJ analisa Cofins de seguradoras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um. A […]
Crédito PIS e Cofins para Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniformes
A Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição do Diário Oficial da União no dia 21 de agosto […]
Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade
Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação […]
Bondade agora é para eletrônicos
O governo federal prorrogou até 31 de dezembro de 2018 a isenção de cobrança de PIS/Cofins nas vendas de computadores, notebooks, smartphones e roteadores pelo Programa de Inclusão Digital que terminaria no último dia do presente ano. A isenção implicará renúncia fiscal de R$ 5 bilhões em 2014, informa o secretário-executivo-adjunto do ministério da Fazenda, […]