FGTS
STF não vai ‘atravessar’ Legislativo ao decidir sobre taxa de correção do FGTS
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a […]
FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram na sessão […]
Usuários relatam atraso e instabilidade no índice da GRRF
Nesta segunda-feira (10), usuários do fórum do Portal Contábeis relataram atraso na disponibilização do índice da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) para cálculo. “Estou com oito rescisões que precisam ser pagas hoje e até agora não saiu a tabela”, comentou a encarregada de Departamento Pessoal, Dalva Neves. Além disso, foi relatado, também, que […]
Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS
A Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS do dia 07 para o dia 20, a partir da entrada do FGTS Digital e inclui a penalidade pela falta de anotação em Carteira de Trabalho (arts. 29-A e 29-B da CLT). A publicação feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 25 de agosto de […]
Veto à norma que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP é derrubado
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5), o Veto 71/2021, restaurando assim restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018, de autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A […]
Comissão aprova a antecipação de FGTS e Imposto de Renda a órfãos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2200/21, pelo qual os filhos menores ou incapazes poderão ter acesso antecipado aos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep na morte do pai, da mãe ou de ambos. O […]
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com […]
Senado aprova lei de incentivo ao primeiro emprego
O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que incentiva as empresas na contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho. O projeto prevê, a título de incentivo às empresas, a redução do INSS patronal de 20% para até 1%, e da alíquota do FGTS de 8% […]
Circular N° 945/2021 dispõe sobre a Suspensão de Recolhimento do FGTS
CIRCULAR N° 945, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e […]
PGFN muda portaria para incluir normas relativas à transação da dívida do FGTS
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de agosto […]
Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Para requerer, basta o contribuinte acessar o portal, clicar em Negociar Dívida, selecionar […]
Novidades no App eSocial Doméstico: nova ferramenta simplificada de férias
Os usuários que já se acostumaram a usar o App eSocial Doméstico todos os meses para encerrar as folhas de pagamento possuem agora mais uma ferramenta: a funcionalidade simplificada de férias, disponível a partir da última atualização. A nova ferramenta permite que o empregador programe as férias do trabalhador de uma forma rápida e fácil, […]
Instrução Normativa RFB Nº 1999 – Atualização da GFIP
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
Conselho Curador aprova recursos para FGTS Digital
OConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a proposta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) apresentada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para alocação de recursos à implantação do FGTS Digital. A Resolução n° 985, com a autorização, foi publicada no Diário Oficial […]
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada facilitada no âmbito do Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre […]