ICMS/IPI
Inadimplência não gera compensação do ICMS, decide STJ
A falta de pagamento das contas de telefone pelo consumidor não autoriza as teles a compensarem o valor do ICMS recolhido na operação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi tomada na terça-feira (6/10). Foi a primeira vez que a turma analisou a discussão. Por unanimidade, os ministros […]
GO: Confaz não prorroga benefícios fiscais
Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira (9/12) estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade. Também […]
Congresso foi omisso ao não editar lei sobre compensação de ICMS
Por Tâmara Furlaneto O Plenário do STF finalizou no dia 30 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, dando procedência ao pedido do Governo do Estado do Pará, decidindo pela omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não dizer quanto a União deve repassar aos Estados pela imunidade de ICMS […]
RJ: Alerj aprova pacote fiscal que aumenta ICMS e oposição contesta votação
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na tarde desta terça-feira (13), o pacote fiscal de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diversos itens. A validade da votação foi contestada por deputados de oposição, alegando que houve maioria de votos em plenário contrários à matéria. Oposicionistas destacaram que, […]
GO: Sorgo e milho debulhado registram queda de preços
Entrou em vigor nesta segunda-feira (12/12) nova pauta fiscal de valores referenciais para cobrança de ICMS dos produtos milho debulhado e sorgo. Levantamento da Coordenação de Pesquisa Mercadológica, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) da Sefaz aponta que o sorgo, saca de 60 quilos, passou de R$28,22 para R$26,40 redução de 6,45%. O milho debulhado, […]
MG: Operação combate esquema de sonegação de mais de R$ 32 milhões
Foi desencadeada nesta segunda-feira (12/12) a operação especial de fiscalização Harmonia, com objetivo de desmontar um esquema de sonegação no segmento de metalurgia, tendo como alvo a MZT Indústria Mecânica Ltda, estabelecida no município de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. As investigações apontam que a empresa vem se utilizando de créditos indevidos […]
GO: Mudam regras para Substituição Tributária de serviço de frete
Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa 1303/2016 que prevê alterações na IN1298/16-GSF para facilitar a Substituição Tributária (ST) na prestação de serviço de transporte de carga interestadual, com origem em Goiás. As principais mudanças referem-se à possibilidade de pagamento antecipado pelo transportador, dispensando o contratante de ser substituto nesses casos, e o uso do […]
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2.520.000: […]
PE: PERC consegue recuperar quase meio bilhão em créditos tributários
O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), lançando em setembro deste ano pelo Governo de Pernambuco, conseguiu recuperar R$ 494 milhões em dívidas, dos quais R$ 346 milhões já foram pagos e R$ 148 milhões serão parcelados. Esse foi o maior programa de recuperação de créditos tributários da história de Pernambuco. No total, […]
MA: Empresas que vendem água mineral já podem solicitar a emissão de selos fiscais para vasilhame
Os Selos Fiscais serão aplicados diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral. Os estabelecimentos envasadores de água mineral do Estado do maranhão já estão obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle, nos vasilhame retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros para comercialização no Estado, ainda que o produto seja originário […]
Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada
Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação […]
Resolução 130 dispõe sobre a adoção de sublimites de receita, para efeito de recolhimento do ICMS em 2017.
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de […]
PE: Descontinuidade do Emissor Gratuito de NF-e e Emissor Gratuito do CT-e
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, responsável pela disponibilização do emissor gratuito de NF-e e CT-e informa que, a partir de 01/01/2016: -O emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem […]
GO: Emissão de NFC-e é 54% maior em novembro
Durante o mês de novembro último foram emitidas quase 3 milhões de NFC-es (Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas), em Goiás. O levantamento da Coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) aponta que o número é 54% superior ao registrado no período anterior. De acordo com o coordenador […]
BA: Operação na Ceasa de Simões Filho gera R$ 557 mil em autos de infração
De acordo com a Sefaz-Ba, a operação foi deflagrada a pedido de empresários estabelecidos na Ceasa de Simões Filho que vinham se sentindo prejudicados pela atuação de sonegadores no centro de vendas e em suas imediações. Um mês após iniciada na Ceasa de Simões Filho, a operação Concorrência Leal, iniciativa da Secretaria da Fazenda do […]