ICMS/IPI
?Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor […]
BA: Conciliação do ICMS no TJ começa amanhã (17) com descontos de até 70%
Semana de Conciliação prossegue até o dia 24. Além do abatimento em juros e multas, outra vantagem para as empresas convocadas é o parcelamento em até 24 meses. A parceria entre Executivo e Judiciário também dará mais celeridade às decisões judiciais e ao combate à sonegação. Mais de seis mil processos de cobrança judicial do […]
RJ: Revisão de incentivos à exportação não pode afetar competitividade
Fraude ao ICMS por empresa de alimentos é alvo de ação da COESF A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou três administradores responsáveis pela sociedade empresária Boi Azul Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, localizada na Penha, por fraude ao ICMS em cerca de R$ 1,5 milhão. […]
Devolução de diferenças de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
Na data de 19 de outubro, foi concluído, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, processo em que foi alterado o entendimento do STF sobre a questão do pagamento a maior no regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O Tribunal, desta […]
Supremo resguarda os contribuintes quanto ao ressarcimento do ICMS-ST
Por Daniella Zagari, Camila Galvão, Juliana Caleiro e Harone Prates Vilas Boas A substituição tributária, prevista na Constituição Federal, possibilitou que os Estados arrecadassem o ICMS de maneira muito mais eficiente. Na prática, o que se faz é antecipar o fato gerador do ICMS, a venda ao consumidor final, elegendo um responsável pelo pagamento do […]
Empresas que regularizam pendência com a malha 100% informando saídas sem tributação de ICMS recebem multa de 1%
A multa obedece ao artigo 80, inciso XVI da Lei nº 7799/2002, Código Tributário estadual. A SEFAZ emitiu autos de infração para mais de 2. mil empresas cobrando a multa por infração de 1% sobre o valor das vendas declaradas sem emissão de notas fiscais em operações não tributadas ,ou tributadas em operações anteriores. A […]
Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional
Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional […]
Fazenda preparara alterações ao decreto 872/2016 e prorroga prazo de pagamento de ICMS diferido
Objetivo é dar um tempo maior para que os contribuintes se adaptem às novas regras A Secretaria de Estado da Fazenda vai conceder prazo maior para as indústrias pagarem o ICMS sobre operações recebidas com diferimento de acordo com as normas estabelecidas pelo decreto 872 de 21 de setembro de 2016. O prazo, que venceria […]
AL: Fisco alagoano intensifica fiscalização com força-tarefa Mãos na Massa
Operação se estende por rodovias e fronteiras estaduais para acompanhamento de segmentos específicos A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas dá início à operação especial Mãos na Massa, que busca otimizar as ações de fiscalização e a arrecadação de tributos estaduais durante o período de aumento no trânsito de mercadorias nas fronteiras e nos […]
AL: Fisco alagoano intensifica fiscalização com força-tarefa Mãos na Massa
Operação se estende por rodovias e fronteiras estaduais para acompanhamento de segmentos específicos A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas dá início à operação especial Mãos na Massa, que busca otimizar as ações de fiscalização e a arrecadação de tributos estaduais durante o período de aumento no trânsito de mercadorias nas fronteiras e nos […]
RO: Comunicado Importante – SPED Fiscal
A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal). Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem […]
SP: E-commerce terá regime especial de tributação
A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista. “Assinamos esse decreto possibilitando que não haja acúmulo de crédito do ICMS, porque a própria empresa ‘ponto com’ será o polo da substituição […]
MA: SEFAZ notifica 2.072 contribuintes do ICMS que não estão emitindo documento fiscal nas vendas a consumidor
Todos os que descumprirem as notificações para regularização serão lançados novos autos de infração, no prazo de 30 dias da ciência desse aviso. A SEFAZ notificou 2.072 empresas que fazem vendas no varejo e que apresentam faturamento anual acima de R$ 120 mil reais, por não emitirem documentos fiscais obrigatórios nas vendas de mercadorias no […]
Receita Federal atualiza regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)
Foram publicadas hoje as Instruções Normativas RFB (IN) nº 1666/2016 e nº 1667/2016. A IN RFB nº 1666 aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), a entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, denominado SH 2017. A Nomenclatura do SH é […]
MA: Sefaz cobra R$ 1,7 milhões de ICMS de empresas de outros Estados que venderam mercadorias para consumidores finais no Maranhão
De 96 empresas intimadas pela SEFAZ, 25 se inscreveram no Estado, para recolher por período de apuração. A Secretaria da Fazenda intimou 96 empresas localizadas em outros Estados que fizeram vendas de mercadorias para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, e não repassaram R$ 1,7 milhão da parcela do ICMS que cabe ao Estado, de […]