IRPJ
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das […]
Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados tratam sobre temas e tributos diversos, como […]
União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
Compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL. O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de […]
O custo da ineficiência no compliance fiscal
Artigo por Daniel Menna, Gerente de Projetos da Decision IT S.A. Ao voltarem a sua atenção para o tema planejamento, no qual fatores como a instabilidade econômica do País tornam mais desafiador essa atividade, os gestores das mais variadas empresas utilizam-se de um termo muito difundido na área de gestão: a cadeia de valor. Tal […]
Um terço dos estados brasileiros tem queda na arrecadação de IRPJ e CSLL
No primeiro trimestre, entes como Rio de Janeiro, Paraná e Amazonas registraram recuo na receita e a expectativa de especialistas é que o número de unidades com retração aumente Um terço dos estados brasileiros registrou queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
O que pensam os ministros do STF sobre modulação em casos tributários?
A ação tributária mais esperada da década já foi julgada, mas os seus desdobramentos ainda aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional briga por uma modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, a União pede que o […]
O horário eleitoral (não) gratuito como gasto tributário indireto
Época de eleição chegando e o que mais vem à mente das pessoas? O horário eleitoral! E a interrupção da grade das emissoras de rádio e televisão vem acompanhada da célebre frase: “Interrompemos nossa programação para a transmissão do horário eleitoral gratuito obrigatório de acordo com a lei número 9.504/97”. Mas será que o horário […]
Carf tem 119 mil casos em estoque, com R$ 614 bilhões em discussão
O estoque de processos que aguarda por julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atingiu R$ 614 bilhões em crédito tributário em abril de 2018. De acordo com a presidente do tribunal administrativo, Adriana Gomes Rêgo, o montante é discutido em cerca de 119 mil processos. Segundo estimativas enviadas pelo Ministério da Fazenda ao JOTA, […]
Carf mantém cobrança fiscal contra SOG, investigada pela Lava Jato
A empresa SOG Óleo e Gás é a quarta companhia envolvida na Lava Jato a perder uma disputa tributária relacionada à operação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em julgamento realizado em 20 de fevereiro deste ano, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção manteve cobrança fiscal sobre gastos que, durante as […]
Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas
O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que pedia que o tribunal mandasse o Congresso criar um imposto sobre grandes fortunas, previso na Constituição, mas nunca regulamentado. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, havia extinguido monocraticamente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sem resolução de mérito, mas o autor, governador do Maranhão, Flávio […]
MS: Indústrias poderão ter isenção de imposto de renda
Proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para indústrias instalarem novas unidades em municípios de Mato Grosso do Sul foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida, de autoria da senadora Simone Tebet, foi aprovada em decisão terminativa e seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Simone apresentou emendas ao […]
Conexão SPED 2018: cronograma completo!
O Conexão SPED 2018 irá acontecer no dia 16 de maio no Teatro CIEE em Porto Alegre! Esse ano o evento trás novamente representantes da Receita Federal do Brasil, especialistas e professores da área contábil e fiscal. Além disso, o Conexão SPED 2018 trará um painel com o case Gerdau sobre o uso de robotização […]
Dificuldade de intimação aumenta desistência do DTE entre contribuintes
O sistema oferecido pela Receita Federal com a proposta de facilitar a intimação de contribuintes em processos administrativos — Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) — tem perdido interessados. A principal reclamação é a perda de prazos para recursos contra autuações, às vezes por falha do próprio interessado. Entre as empresas, a Receita registrou taxa de 24% de desistências […]
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada na última terça-feira […]
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]