ISSQN
Receita Federal alerta para cartas falsas
Golpistas usam o nome da instituição para pedir o pagamento de títulos bancários A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova forma de golpe por correspondência. Na carta abaixo, os bandidos apresentam às empresas uma notificação de lançamento de multa referente ao não pagamento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer […]
Prorrogada até 31 de julho a consulta pública para aperfeiçoamento da NBS
A Comissão da Nomenclatura Brasileira de Serviços prorrogou até o dia 31 de julho de 2013 o prazo para apresentação de propostas de alteração à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) ou às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações […]
Imposto deve ser detalhado na nota fiscal a partir deste mês
Por Karla Santana Mamona SÃO PAULO – Entra em vigor este mês a lei que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos. Entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de […]
PR: ‘ISS Tecnológico’ ainda é pouco aproveitado
Procura de empresas londrinenses para aderir ao programa ainda é pequena; desde que entrou em vigor, apenas três foram aprovadas Instituído em 2010 com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico das empresas londrinenses, o “ISS Tecnológico”, ainda rende poucos frutos. Com a disponibilidade anual de R$ 1 milhão para isenção do Imposto Sobre Serviços […]
ICMS e ISS: Guerra santa ou guerra suja?
Por Raul Haidar Com a reforma tributária implantada pela EC 18/65 foi introduzido o ICM no país, cuja principal característica é a não cumulatividade. Tratava-se de um grande avanço no caminho de um sistema tributário justo, compatível com os mais modernos do mundo. Antes do ICM tínhamos o IVC (imposto sobre vendas e consignações) , […]
CAE discute reforma do ISS em audiência pública
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais. […]
Município deve respeitar competência para instituir tributos
Por Luiz Gustavo A. S. Bichara* e Francisco Carlos Rosas Giardina** O Município do Rio de Janeiro, na medida em que se avizinham eventos de grande repercussão para a cidade e o país, começa a buscar fontes de recursos que façam frente aos grandes investimentos e, igualmente, que cubram as inúmeras desonerações fiscais contidas na […]
Projeto proíbe regime de substituição tributária para microempresa
Oscar Telles Edição – Rachel Librelon Na avaliação do autor, essa fórmula tem um impacto direto na carga tributária das microempresas ao sujeita-las ao mesmo regime de tributação de ICMS e ISS aplicado aos contribuintes sujeitos aos regimes de apuração normal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), proíbe a […]
SP muda regras para processos sobre ISS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Uma nova lei municipal paulistana mudou as regras sobre recursos nos processos administrativos relativos a tributos municipais como o Imposto sobre Serviços (ISS). Uma das novidades é que o Fisco poderá deixar de recorrer – recurso de revisão ou de reforma – no caso de processo sobre assunto julgado […]
Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município
Por Tadeu Rover* A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a […]
Audiência debaterá Lei que exige detalhamento de Impostos na Nota Fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta quinta-feira (11) a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda […]
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal
Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços O peso dos impostos ficará mais evidente para os brasileiros a partir de 10 de junho, quando começa a valer a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais, a carga tributária sobre produtos e serviços. O […]
São Paulo proíbe inadimplentes de emitir NF-e
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo proibiu empresas inadimplentes com o pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS), inclusive do setor de TI, de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A decisão vale desde 1º de janeiro, segundo a Instrução Normativa Nº 19 publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo, e afeta […]
DF: Prazo para quitar ICMS e ISS termina nesta quinta-feira (28/02)
Prazo se refere a quitação dos impostos pendentes relativos a 2007 e 2008. São mais de 7 mil contribuintes que se encontram nesta situação. Nesta quinta-feira (28/2), chega ao fim o prazo de quitação de dívidas do ICMS e ISS referentes aos anos de 2007 e 2008. No Distrito Federal, são aproximadamente 23 mil débitos […]
ISS – Não Incidência na Locação de Bens Móveis
O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista que traz como anexo. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a […]