Tributos
Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Desde 2019 o regime permite que […]
Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto permite ainda que 90% da dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa […]
Comissão aprova isenção de Cofins e PIS/Pasep para farelo e óleo de milho
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de conceder crédito presumido, para o farelo e o óleo de milho. A medida, oriunda do Senado, altera a a Lei 12.865/13, que […]
Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma […]
Comissão aprova projeto que zera alíquota de contribuições sociais em ração e suplementos para equinos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1439/22, que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as rações e os suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O relator, deputado Cristiano Vale (PP-PA), recomendou a aprovação da proposta. […]
ES: PL atualiza lei de compra e venda de veículos
Com o objetivo de atualizar a legislação que define a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e de importação com veículos automotores, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 487/2022. A proposta altera a Lei 7.000/2001, atualizando os códigos utilizados […]
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre responsabilidade solidária pelo IPVA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.881.788, 1.937.040 e 1.953.201, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Propriedade do Veículo (IPVA). Os acórdãos estabelecem a necessidade de lei […]
Comissão aprova proposta que zera PIS/Cofins para associações de moradores
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. O texto aprovado […]
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação
Uma empresária do Acre teve sentença favorável ao seu pedido para que a União restitua o crédito resultante da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A ação foi baseada na sentença, transitada […]
RJ: Mutirão do ITD realiza mais de 350 atendimentos na primeira semana
O Mutirão do ITD promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, na primeira semana, 381 atendimentos de contribuintes que tiraram suas dúvidas e resolveram questões ligadas ao Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos. O evento vai até 20 de dezembro e será retomado na próxima terça-feira (29/11). Em […]
União vence julgamento no STF de PIS e Cofins e evita rombo de R$ 472 bilhões
A União saiu vencedora no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que mais poderia impactar os cofres federais no próximo ano. O plenário virtual do STF concluiu na madrugada deste sábado (26) que as leis do PIS e da Cofins podem, sim, limitar os fatos geradores de créditos, evitando uma redução drástica na arrecadação dos […]
Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A realização do debate foi solicitada […]
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o […]
RS: Receita Estadual deflagra Operação Pneumáticos para intensificar fiscalização no segmento
A Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (22/11), a primeira fase da Operação Pneumáticos. O principal objetivo é realizar conferências físicas em cargas de pneumáticos que ingressam no território do Estado do Rio Grande do Sul. Os trabalhos intensivos de verificação serão mantidos ao longo dos próximos dias. O alvo é um grupo de empresas com […]
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro
A partir das 10h desta quarta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 556.685 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor total de R$ 1.200.000.000,00. Desse total, R$ 607.928.834,99 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade […]