Tributos
Comissão aprova projeto que cria incentivos fiscais para itens educativos sobre inclusão
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/20, que obriga o Estado, a sociedade e as famílias a desenvolverem ações para facilitar a inclusão de jovens e crianças que possuam desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social. O texto altera a […]
STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 […]
RJ: Resultado fiscal comprova equilíbrio financeiro do estado
Dados do segundo quadrimestre foram apresentados em audiência pública da Alerj A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou nesta terça-feira (25/10), em audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, os resultados fiscais do segundo quadrimestre de 2022. Os números mostram que a receita está maior do que a despesa, apesar da perda de […]
STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido
O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS, […]
PR: Novo banco de dados da Fazenda vai melhorar o controle fiscal e as análises da Receita Estadual
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná implantaram uma nova atualização nos próprios bancos de dados de análises. Ela permitirá o desenvolvimento de diversas ações do Fisco dependentes de cruzamentos massivos de informações, como autorregularizações, malhas fiscais, monitoramento de contribuintes, auditorias fiscais, controle de notas fiscais e autos de infração. O novo […]
RS: Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de produtos óticos
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um programa de autorregularização relativo à comercialização de lentes de contato e armações sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em […]
SP: Sefaz facilita o acesso aos serviços digitais do SIPET por autenticação Gov.Br
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementou no SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico) o acesso aos serviços digitais disponíveis via autenticação do sistema federal Gov.Br. A integração marca um importante passo na democratização do acesso aos serviços digitais no Estado de São Paulo, uma vez que a ferramenta permite […]
GO: ITCD orienta sobre emissão de novo DARE
A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), informa aos seus contribuintes que possuem Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) emitidos antes do dia 13/10/2022 e ainda não pagos, que o documento não está válido para recebimento pela rede […]
Espaço Cultural sediará lançamento que aborda tributação sob o olhar de juristas mulheres
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 23 de novembro, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Questões Controvertidas em Matéria Tributária: Tributando com Elas. O prefácio da obra foi escrito pela ministra do STJ Regina Helena Costa. O livro é organizado e coordenado por Ana Carolina A. Caputo […]
Projeto isenta de IOF a contratação de crédito e seguros por pessoa com deficiência e motorista profissional
O Projeto de Lei 2498/22 isenta as pessoas com deficiência física, os taxistas, os motoristas de aplicativos e de vans escolares do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na contratação de crédito e seguro. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “A proposta configura instrumento […]
GO: Contribuinte que tiver dificuldade de pagar o DARE deve emitir novo documento
A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR, informa ao contribuinte que, em caso de dificuldade para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado de Goiás – DARE, nas situações de recolhimento espontâneo, Auto de Infração e Parcelamentos, em algum dos bancos da rede […]
Receita abre nesta segunda-feira consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022
A partir das 10h desta segunda-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 471.447 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 269.910.856,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade […]
Comissão aprova projeto que isenta segurado de restituir benefícios à Previdência após sentença revogada
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen […]
DF: Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis […]
Emag promove seminário sobre “Transação Tributária”
A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) realizou, dia 7/10, seminário sobre “Transação Tributária”. Destinado a magistrados, servidores e público em geral, o evento foi realizado na modalidade híbrida. O seminário foi organizado em três palestras com os temas “A transação tributária no contencioso administrativo fiscal”, “A transação tributária dos créditos […]