Tributos
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]
Proposta reduz tributação sobre fraldas para bebês e geriátricas
O Projeto de Lei 2455/22 zera as alíquotas de contribuições sociais incidentes na importação e na comercialização no mercado interno das fraldas para bebês e geriátricas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo em norma tributária que trata de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.925/04). “As fraldas são importantes produtos de […]
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007. Os magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada e […]
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. A Portaria PGFN/ME nº 8.798 possibilita a inclusão de valores transacionados até […]
RS: Receita Estadual chama contribuintes no setor de materiais de construção para regularizar divergências
A Receita Estadual (RE) está chamando contribuintes do setor de materiais de construção para regularizar divergências identificadas em suas declarações e fazer a autorregularização destinada a contribuintes do Simples Nacional setor varejista. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 17,5 milhões. Essa iniciativa oportuniza a 544 contribuintes a regularização das suas divergências […]
Usuários relatam atraso e instabilidade no índice da GRRF
Nesta segunda-feira (10), usuários do fórum do Portal Contábeis relataram atraso na disponibilização do índice da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) para cálculo. “Estou com oito rescisões que precisam ser pagas hoje e até agora não saiu a tabela”, comentou a encarregada de Departamento Pessoal, Dalva Neves. Além disso, foi relatado, também, que […]
Senado pode excluir atividades circenses da cobrança do ISS
Os circos podem ser excluídos da cobrança do ISS, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Projeto de lei (PLP 17/2019) com esse objetivo já foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que […]
Restaurante sem cadastro de empresa de serviços turísticos não tem direito ao PERSE
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florianópolis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por não estar cadastrado em maio de 2021, data da publicação da Lei nº 14.148/21 (Lei do PERSE), como empresa prestadora de serviços turísticos. […]
PE: CCLJ aprova PEC que autoriza parlamentares a criar despesas e legislar sobre tributos
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco. […]
MG: Governo publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD)
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD. A nova norma, com vigência a partir de 20/10/2022, estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias […]
Instrução Normativa disciplina a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins nas operações com óleo bunker
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022, que disciplina a suspensão de tributos federais sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. O ato normativo visa incluir empresas […]
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e reconheceram a ilegalidade da aplicação da metodologia de fixação do preço de transferência, por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), nos termos definidos pelo artigo 12, parágrafo 11, da Instrução Normativa 243/2002. Os […]
ITCMD: entenda como é a cobrança e quando pagar
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu abertura para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa […]
Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que empresa de seguros privados é obrigada a recolher para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Previdência Social (Cofins) independentemente da denominação ou classificação contábil. A decisão ocorreu ao analisar recurso da Caixa Seguradora S/A contra a sentença que […]
STJ afasta cobrança de adicional de frete sobre importação de insumos
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e isentaram do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial. Os insumos foram aplicados no processo de […]