Tributos
Projeto cria incentivo fiscal para geração de energia elétrica por resíduo sólido
O Projeto de Lei 639/15 concede incentivo fiscal às empresas de reciclagem ou de limpeza urbana que possuam usina de geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê dois incentivos: redução de 50% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a […]
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito do autor que trabalhou como safrista à aposentadoria por idade rural. A autarquia alegou que o requerente não teria comprovado […]
TRF5 comunica sobre previsão de pagamento de precatórios 2022
A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, por limitação imposta pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, serão pagos, no exercício de 2022, os precatórios alimentares devidos a credores prioritários (idosos, doentes graves e deficientes) e aos beneficiários não prioritários, enquadrados na regra prevista no Art. 107-A, […]
OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a apuração mensal de R$ 20 mil. A Ação Direta de […]
Artigo: Lei 10.833: saiba o que diz e como mudou a cobrança da Cofins
A Lei 10.833, editada em 29 de dezembro de 2003, tem como marco principal o fato de ter previsto a aplicação de uma sistemática não cumulativa para a Cofins (vale dizer que quase ao mesmo tempo entrou em vigor também a Lei 10.637/2002, com as alterações da Lei 12.973/2004, que trouxe uma sistemática não cumulativa […]
Governo estuda isentar de imposto de renda investimento estrangeiro em debêntures
A proposta de isentar de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures (títulos de dívida) nacionais pode avançar como uma emenda a ser apresentada ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021). O texto foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados, mas ainda não avançou no Senado. A eventual alteração na proposta […]
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/8) a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A norma tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o […]
Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia
O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o pagamento mensal unificado corresponderá ao Imposto sobre a Renda […]
RJ: TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos […]
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de […]
RS: Receita Estadual divulga prévia do rateio do ICMS entre municípios para 2023
A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2023. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. FUNDEB), pertence aos municípios. O Índice de Participação dos Municípios […]
STJ admite compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do […]
STF valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e […]
Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo
O Projeto de Lei 1457/22, já aprovado pelo Senado, possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que trata do IRPF. Pelo texto, a regra […]