Tributos
Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS
Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio. É o que aponta levantamento feito pelo Serviço […]
Projeto institui substituição tributária para PIS e Cofins
A Câmara analisa projeto de lei (PL 4596/12) que atribui às indústrias a incumbência de recolher a contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de seus produtos, em regime de substituição tributária. A substituição tributária a transferência da responsabilidade de recolher o tributo […]
ES: Fazenda divulga nova base de cálculo para cobrança de ICMS sobre bebidas frias
Os contribuintes que operam no ramo de bebidas comercializadas no Estado devem estar atentos aos novos valores presumidos de venda ao consumidor final, publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (27), no decreto 3259-R. As bases de cálculo para cobrança do ICMS atualizadas entram em vigor a partir da próxima segunda-feira (1º) e valem para as […]
Projeto de lei que tramita no Congresso prevê desoneração para empregador doméstico
Há três anos tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que propõe a desoneração da folha de pagamento para os empregadores de trabalhadores domésticos. A proposta do PL 7082/2010 – de reduzir o percentual de contribuição do patrão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 4% sobre o salário […]
Receita Financeira e ICMS no Simples
Durante todo o período em que vigorava o Simples Federal, a RFB produzia consultas sobre o que entendia ser Receita Bruta e com isso criou o que denomina de uma “jurisprudência”, entendendo que esse conceito abrange alguns valores e não outros. Evidentemente, delineou o conceito dependendo dos fatos geradores federais envolvidos. Em particular, limita a […]
Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária
Por Gustavo Machado Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro. Um efeito indesejado pode ser o primeiro fruto da reforma tributária que começa a ser negociada pelo governo federal. No intuito de acabar com a guerra fiscal, o governo promete compensar estados que perderiam arrecadação com […]
Comissão ouve Secretários de Fazenda sobre Alíquotas do ICMS
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/12, que combate a chamada guerra fiscal, ouve hoje secretários de Fazenda de cinco estados. Eles vão falar sobre as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas por cada um deles. Os estados não produtores costumam reduzir as alíquotas do imposto para […]
Governo de SP suspende a inscrição estadual de 149 empresas do cadastro do ICMS
Ao todo, foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS destacado nas NF-es irregulares emitidas de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou, na terça-feira (26), que suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
Países ricos acusam Brasil por aumento nas desonerações fiscais
Para os europeus, o problema aumenta com a ampliação de isenção de impostos para companhias exportadoras, elevando o numero de potenciais beneficiadas… Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para “proteger a […]
PR: Isenção do ICMS do diesel usado no transporte coletivo
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o diesel usado no transporte coletivo. Pelo texto, o benefício valerá para os municípios com população superior a 150 mil habitantes. Na segunda votação da matéria, […]
Não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de serviços prestados para residente no exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 27/03/2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA […]
Senado confirma ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas
O Plenário do Senado confirmou, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação. Info | Entenda o que muda com a PEC das Domésticas Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos […]
SPED e IRPF: As inúmeras possibilidades de fiscalização da RFB
Por Luiz Carlos Gewehr – Gerente de Projetos Decision IT Através do projeto SPED, desde 2006, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebe mensalmente informações dos contribuintes referentes às aquisições de bens e serviço. Desde lá, de forma contínua e evolutiva, a RFB vem constantemente munindo sua rede de fiscalização em prol da arrecadação correta […]
Governo vai ajustar Desoneração da Cesta
Receita Federal estuda um ‘ajuste’ na cobrança de PIS e Cofins para evitar acúmulo de créditos pela indústria. Objetivo é permitir que preços de produtos básicos caiam na proporção do que foi prometido por Dilma O governo federal prepara ajustes nos tributos da cadeia de produção da soja, café e açúcar para garantir que toda a […]
Projeto fixa cobrança progressiva de tributos sobre exportação de primários
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4673/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que estabelece a cobrança progressiva de tributos sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Pelo texto, no primeiro ano de vigência da nova lei serão tributados 20% da carga total de impostos devida, com aumento progressivo anual até alcançar 100% em […]