Tributos Estaduais
RS: Adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST pode ser feita até sexta, dia 15
Empresas de qualquer faixa de faturamento, enquadradas na Substituição Tributária (ST), têm até a sexta-feira (15/1) para aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que terá validade durante todo o ano de 2021. A adesão garante a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida […]
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais – para liberar as famílias do pagamento tanto no […]
AM: Governo anuncia medidas fiscais para comércio e acesso a crédito para empreendedores
O governador Wilson Lima anunciou, nesta terça-feira (05/01), um pacote de medidas tributárias, fiscais e de crédito para reduzir os impactos econômicos em virtude da suspensão das atividades econômicas não essenciais, por conta do atual cenário epidemiológico da Covid-19. Entre as medidas está a redução, de 3,5% para 2%, no valor do Imposto sobre Circulação […]
PR: Nota Fiscal de Produtor Eletrônica torna-se obrigatória nas vendas interestaduais e para o exterior
Desde 1º de janeiro de 2021, os produtores rurais precisam emitir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todas as operações interestaduais (vendas para outros Estados) e de comércio exterior (vendas para outros países). A medida é obrigatória apenas para os produtores que tiverem faturamento anual superior a R$ 200 mil. A partir de 1º […]
SP: Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos
A pandemia do coronavírus gerou queda significativa da atividade econômica e, consequentemente, derrubou a arrecadação tributária de municípios, estados e União. Em São Paulo não foi diferente. Por muitos anos, inúmeros setores se beneficiaram de descontos e até isenções de ICMS. A lei 17.293/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redução linear […]
RS: Governo publica decretos tributários de estímulo ao desenvolvimento do Estado
No penúltimo dia de 2020, o governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior assinou, nesta quarta-feira (30/12), um conjunto de decretos com medidas tributárias que auxiliarão no desenvolvimento econômico do Estado. São ações que integram a Reforma Tributária proposta pelo governo, como parte do plano anunciado desde o início da gestão para a modernização do sistema […]
PR: Ações da Receita Estadual promovem combate a fraudes e à sonegação
Ações de combate à sonegação de impostos iniciadas pela Receita Estadual do Paraná em 2020 visam a recuperação de mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos. No setor de combustíveis, operações de fiscalização em conjunto com órgãos de controle (Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo e Instituto Nacional de Pesos e Medidas), incluindo auditorias […]
PR: Projetos permitem modernização fazendária e incentivam a inovação
Em 2020, a Secretaria da Fazenda iniciou uma verdadeira guinada no caminho da modernização de sua gestão fiscal e administrativa. Contrato de financiamento assinado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) formalizou a adesão do Governo do Paraná ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II), que terá duração de […]
RS: Assembleia aprova projeto que reduz carga tributária
Quase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados e setores produtivos resultaram na aprovação nesta terça-feira (22/12), com 28 votos favoráveis e 25 contrários, do projeto de lei (PL) 246/2020 com emenda. Devido à pandemia, as discussões sobre a Reforma Tributária RS, que previa profundas mudanças nos três tributos […]
RS: Governador sanciona a Lei Orçamentária 2021
Aprovada no início de dezembro na Assembleia Legislativa, com 48 votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi sancionada na manhã desta quarta-feira (23/12) pelo governador Eduardo Leite. A previsão é de que seja publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta. A LOA 2021 estima uma arrecadação […]
GO: Educação Fiscal apresenta balanço em reunião interinstitucional
Nessa quinta-feira, 17 de dezembro, a secretária Cristiane Schmidt abriu reunião virtual da Coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Economia com instituições parceiras do Programa, entre elas, Secretaria da Educação, Procuradoria-Geral do Estado, Universidade do Estado de Goiás e Receita Federal do Brasil. A reunião teve como objetivo apresentar os resultados de 2020 do […]
Relator da proposta de LDO aprova meta fiscal fixa e amplia metas e prioridades
O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta terça-feira (15) substitutivo ao texto do Poder Executivo. No parecer, Irajá apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo. O Congresso Nacional deve votar o parecer nesta quarta-feira (16). Fato inédito, a proposta de […]
RS: Receita Estadual amplia transparência e lança novo Portal Receita Dados
Visando ampliar a transparência e o acesso da sociedade às informações fiscais, a Receita Estadual lançou, nesta terça-feira (15/12), o novo Receita Dados. Criado em 2017, o portal de transparência da Instituição passou por uma ampla modernização, com revisão da identidade visual e criação de novos painéis informativos, além de agora poder ser acessado de […]
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor metalmecânico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ) e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, mediante provocação do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), encaminhou à presidência do […]
RS: Governo participa de audiência na AL para debater projeto tributário
Com o intuito de discutir as medidas que compõem o Projeto de Lei nº 246 (PL 246/2020), representantes do governo do Estado participaram, nesta quinta-feira (10/12), de audiência pública virtual promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa. Pelo governo participaram o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o Procurador-Geral […]