Tributos Estaduais
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. As ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 questionavam artigos […]
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópicas devem pagar ICMS sobre os produtos que comprar para desempenhar suas atividades. A questão foi definida nesta quinta-feira (23/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Para o ministro Dias Toffoli, imunidade […]
MA: SEFAZ notifica mais de 11 mil empresas do Simples Nacional pelo não recolhimento de R$ 105 milhões de ICMS
As 11.517 empresas estão sendo notificadas porque não recolheram a parcela do imposto que ficaria para o Estado do Maranhão. A Secretaria estadual da Fazenda notificou 11.517 empresas que estavam enquadradas no regime do Simples Nacional, pelo não recolhimento de R$ 105,4 milhões de diferença de ICMS incidente sobre as aquisições interestaduais de mercadorias, informados […]
AL: Com malha fiscal, Fisco alagoano aperta o cerco contra empresas inidôneas
Uso de inteligência fiscal é principal projeto do órgão para os próximos dois anos Modernização dos processos de fiscalização facilita identificação de desvios à legislação tributária por meio de cruzamento de dados Modernização dos processos de fiscalização facilita identificação de desvios à legislação tributária por meio de cruzamento de dados Sâmia Laços. Após ampliar a […]
MA: Solicitação de acesso de órgão público para validação de DANFE
Veja o novo modelo de Ofício! Com o objetivo de facilitar a solicitação dos órgãos públicos para acesso à consulta prévia do Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes (SISCEI) e validação do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), os administradores públicos devem formalizar ofício, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, […]
AL: Sefaz explica tributação da carne bovina a produtores locais
Com a desoneração do ICMS concedida pelo governo, órgão fazendário esclareceu principais dúvidas ao segmento. O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy e o gerente de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Jacque Júnior, se reuniram, na segunda-feira (6), com integrantes da Cooperboi – Cooperativa do Agronegócio do Boi para esclarecer […]
AL: Fisco Alagoano autua empresa do ramo de cigarros em R$ 535 milhões
Autuação integrou operação conjunta para desarticulação de grupos acusados de sonegação em Alagoas Mercadorias foram encontradas em um dos galpões visitados durante operação integrada Mercadorias foram encontradas em um dos galpões visitados durante operação integrada Ascom/MPAL Texto de Sâmia Laços Uma ação fiscal iniciada há seis meses por auditores da Secretaria de Fazenda de Alagoas […]
MA: Empresas são intimadas a recolherem R$ 5,7 mi de ICMS por utilização de créditos indevidos
O lançamento das notas fiscais desconhecidas pelas SEFAZ, permitiu que empresas do comércio varejista, ativas no mercado, reduzissem o Imposto a recolher na sua apuração mensal do ICMS. A Secretaria da Fazenda encaminhou Intimação Fiscal para 10 empresas maranhenses cobrando o valor de R$ 5,7 milhões por terem utilizado indevidamente créditos de ICMS, valores estes […]
RS: Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco
De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam deixado de registrar receitas brutas de […]
GO: Intensificado combate à sonegação fiscal em Rio Verde
Com a intensificação das ações no trânsito para combate à sonegação fiscal, as equipes de Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde detectaram, nesta última semana, gado e milho transportados sem nota fiscal e com nota inidônea, respectivamente. No caso do milho, foi descoberta fraude na comercialização de mais de 120 carretas. […]
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (1º), o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite às empresas parcelarem débitos em até 120 vezes. Criado pela Medida Provisória 766/17, o programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as provenientes de parcelamentos anteriores e em discussão administrativa ou […]
MA: SEFAZ implanta nova malha de nota fiscal de entrada não localizada
O objetivo é evitar lançamento de crédito indevido de ICMS que pode abater o débito na apuração do ICMS mensal. Desde o dia 1 de fevereiro foi implantada uma nova malha da DIEF, designada pelo número 81. A Malha 81 – DIEF não processada por existência de NF-e de entrada informada e não localizada na […]
AL: Simples Nacional suspende mais de 600 inscrições estaduais em Alagoas
Contribuintes ultrapassaram limite de aquisição de mercadorias, que chegou a R$110 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) iniciou uma ação para regularizar as contas dos Microempreendedores Individuais (MEI), que estão suspensas por excederem o limite de faturamento anual. O edital, publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial de Alagoas, contém a […]
PE: Continuidade do Emissor Gratuito de NF-e e Emissor Gratuito do CT-e
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A SEFAZ-SP irá transferir ao Sebrae […]
MA: SEFAZ notificará em fevereiro empresas do Simples com diferenças entre DIEF e PGDAS
Empresas terão prazo de até 30 dias para justificarem as diferenças ou retificarem os PGDAS. A SEFAZ vai notificar 5.300 empresas do Simples Nacional no próximo dia 1 de fevereiro, por meio do sistema de autoatendimento SEFAZNET/Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), demonstrando que foram encontradas diferenças de faturamento lançado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e […]