Tributos Federais
Período de transição para novo sistema tributário terá o mínimo de complexidade, diz Appy
O período de transição para o novo modelo tributário deve encerrar em 2033 e terá o mínimo de complexidade para as empresas. É o que garante o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele participou nesta terça-feira (21/11) do 21º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (Enasi). Promovido pela Confederação Nacional das Indústrias […]
Comissão aprova suspensão de tributos federais para incentivar construção de silos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, por cinco anos, a cobrança de tributos federais para a construção de silos. O objetivo do texto é expandir a capacidade de estocagem de produtos agropecuários do país, como grãos. De acordo com a Companhia Nacional […]
Medida provisória perde validade e impostos federais sobre o diesel ficam zerados até o final do ano
Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, os tributos incidentes sobre o combustível voltam a ser zerados até o dia 31 de dezembro de 2023. A informação foi oficialmente […]
MP reestrutura crédito fiscal e combate rombo nas contas públicas
O governo federal editou a Medida Provisória nº 1,185, de 30 de agosto de 2023 , que disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A partir de 2024, as empresas receberão crédito fiscal calculado sobre o valor da subvenção de investimento, podendo utilizar esse crédito para compensar os […]
Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de alimentos orgânicos, incluindo insumos agrícolas e outros produtos usados na sua produção. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Alimentos orgânicos são produzidos sem o uso […]
Medida Provisória dos Combustíveis atende a responsabilidades social, fiscal e ambiental
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a volta da cobrança de tributos federais sobre a gasolina e o etanol, anunciada na terça-feira (28/2), corrige uma distorção e é importante para a recomposição do orçamento federal. “Estamos, desde o começo do ano, na verdade desde antes da posse, com um objetivo claro: recompor o […]
Impostos pagos por brasileiros em 2022 passam de R$ 2,8 trilhões
Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento de 11,5% de um ano para o outro. O […]
Comissão aprova isenção de IOF para aposentado com mais de 75 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 495/22, que isenta aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto aprovado, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de […]
Projeto desonera indústria ferroviária de impostos federais
O Projeto de Lei 2294/22 estabelece desonerações de tributos federais na venda no mercado interno e na importação de veículos ferroviários, bem como de equipamentos usados em sua fabricação e manutenção. Pelo texto, ficam zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas, vagões, de carga ou […]
STJ admite compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer […]
Reforma tributária deve ficar para 2023
Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023. O ano de 2022 […]
Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto […]
Congresso aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 2/22) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta será enviada à sanção presidencial. Segundo a proposta, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações […]
Proposta reduz multa de mora por dia de atraso nos tributos federais
O Projeto de Lei 4285/21 reduz para 0,066% por dia a multa de mora pelo atraso no recolhimento de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, mantido o atual limite máximo de 20% para esta sanção. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ajuste Tributário. Atualmente, a lei determina que […]
Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, […]