Tributos Federais
Repercussão geral Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que garantiu os […]
PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140. A PEC estabelece que a […]
Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins
Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens […]
Sem incentivo fiscal, faturamento de empresas pode ser comprometido
O Executivo federal estuda mudanças em benefício da Lei do Bem, que deduz imposto de renda das empresas as quais investem em inovação; medida pode prejudicar a arrecadação já em queda Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de incentivos previstos na Lei do Bem (11.196/05), colocando em risco não […]
Impacto de imposto sobre o ganho de capital é neutro em fundo imobiliário
Investidor de cotas de investimentos em carteiras de imóveis poderá ser beneficiado e escapar de aumento previsto da tributação do imposto de renda para ativos com valor acima de R$ 1 milhão São Paulo – O cotista de fundo imobiliário poderá escapar do possível aumento da tributação do imposto de renda (IR) sobre ganhos de […]
Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Joaquim Levy
Ministro da Fazenda acredita que governo aumente a arrecadação em R$ 50 bilhões com a mudança Agência Brasil O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo […]
Governadores propõem alíquota maior na CPMF
Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia Governadores de 12 Estados se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e anunciaram uma proposta de modificação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a ser destinada […]
Quedas na arrecadação tributária podem estimular criação de impostos
Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia. Por outro lado, estudo do pesquisador, professor do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Barbosa Pêgas, contesta alta carga paga pelas empresas no Brasil, a qual representa mais de um terço do PIB São Paulo – Estudo […]
Ampliação do Simples Nacional aumenta queda na arrecadação, informa Receita
Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional – regime simplificado de pagamento de tributos – prejudicou a arrecadação do Imposto de […]
CPMF não atingirá quem ganha até três salários mínimos
Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, lancará o programa “Não vou pagar o pato” nesta segunda-feira CPMF não atingirá quem ganha até três salários mínimos A nova versão da CMPF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) terá isenção para os contribuintes que ganham até três salários mínimos. É o que antecipou nesta quinta-feira o vice-líder do PT, […]
SP: Governo suspende R$ 11 mi em tributos de obras no Corredor Raposo Tavares (SP)
Concessionária Auto Raposo Tavares estima que irá investir nas obras cerca de R$ 314 milhões A Washington Luiz segue na direção noroeste cruzando 19 municípios e mostra porque o estado está bem no que se refere a rodovias BRASÍLIA – O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento de projeto de investimento da Concessionária Auto Raposo […]
Renan defende corte maior para governo ter mais legitimidade ao propor nova CPMF
Após elogiar as medidas anunciadas pelo governo na segunda-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse hoje (16) que ainda há “dúvida” com relação à profundidade do corte de gastos previsto pela equipe econômica. Para ter maior legitimidade ao propor a criação de novas receitas, como uma possível volta da CPMF, segundo ele, o […]
Levy: aumento da Cide é impossível neste momento
Um eventual reajuste da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo cobrado sobre os combustíveis, é impossível neste momento, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Apesar de se mostrar favorável à ideia de um aumento da contribuição sobre a gasolina para desenvolver o setor sucroalcooleiro, ele ressaltou que a medida precisa de um […]
Ações de regularização tributária dos estados ajudam prefeituras do País
Os programas de cobrança de dívidas com o ICMS estão minimizando o problema de caixa dos municípios, dizem associações e especialistas; porém, expectativa é de retração nos repasses Os programas de regularização tributária dos estados estão minimizando os problemas de caixa das prefeituras do País, segundo avaliação de associações e especialistas. Nos últimos meses, os […]
Lançado no Congresso movimento contra a CPMF
Partidos de oposição, como DEM, PSDB e Solidariedade, e da base aliada (PP) lançaram hoje (16) a campanha contra a elevação da carga tributária no país. A campanha é denominada: Basta de Imposto. Não à CPMF. Os partidos anunciaram que tentarão fechar questão, em suas executivas nacionais, para impedir a aprovação de qualquer proposta que […]