Tributos Federais
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. As ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 questionavam artigos […]
STJ não aceita 200 ações sobre compensação de débitos tributários
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratar do tema, depois da Emenda Constitucional 69/2009, a liquidação desses valores passou a ser […]
Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016. A […]
Arrecadação federal sobe 0,79% em janeiro, para R$ 137 bilhões
Resultado se deve principalmente à alta na arrecadação com royalties do petróleo e com imposto pago por bancos, além de contribuintes que lucraram com venda de imóveis e ações. A arrecadação de impostos e contribuições federais reagiu e registrou crescimento no início de 2017, segundo informações divulgadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira (22). […]
Projeto amplia o uso de precatórios para abater os débitos tributários
Brasília – Projeto de lei que está na pauta do Senado para votação nesta semana beneficia os contribuintes, ao ampliar o uso de dívidas judiciais do poder público (precatórios) para abater seus próprios débitos tributários junto à Fazenda. A compensação de débitos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas, perante a Receita Federal com créditos […]
BA: Cira consegue pagamento de R$ 3,3 milhões em impostos atrasados
A interiorização das ações de combate à sonegação por intermédio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), deflagrada no fim de 2016, já registrou o primeiro resultado positivo: o pagamento ao fisco estadual de R$ 3,3 milhões por uma indústria sediada no sudoeste baiano, após realização de oitiva conduzida pelo Ministério Público Estadual em […]
Empresários do setor de serviços criticam possibilidade de reforma do PIS/Cofins
A alíquota vai pular de 3,65% para 9,25%, informou diretor da Fenacon Empresários do setor de serviços criticaram nesta terça-feira (6) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da […]
Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos
Eletroeletrônicos e smartphones, alguns dos produtos mais adquiridos na data, são os mais tributados, segundo o IBPT O mês de novembro virou o mês dos descontos em razão da Black Friday, que já entrou para calendário oficial do varejo brasileiro e será realizada no próximo dia 25. Porém, um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento […]
Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão […]
Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30
A Receita Federal recebeu até ontem, 26/9, 4.464.918 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). São esperadas 5,4 milhões de declarações. No ano passado foi registrado um total de 5,38 milhões de declarações recebidas dentro do prazo legal. O prazo de entrega termina às 23h59min59s de sexta-feira, 30 de setembro. Está obrigado a apresentar a Declaração […]
Receita Federal divulga hoje o resultado da Carga Tributária de 2015
Hoje, 19 de setembro, às 14h30, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, divulgará os números da Carga Tributária Brasileira bruta do ano de 2015. A entrevista coletiva será concedida na sala de reuniões nº 719, no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, bloco P, na […]
MA: Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Por meio de Resolução Administrativa 19/2016, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir de 2017, progressivamente, para […]
CCJ deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações
O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado. O novo limite foi proposto pelo relator da PEC 96/2015, Roberto Rocha (PSB-MA), em adendo a seu parecer anterior, […]
Recessão deve levar carga tributária do País ao menor patamar desde 2001
Queda na atividade econômica prejudica arrecadação de impostos, e previsão é que essas receitas correspondam este ano a 33,2% do PIB; mas, para economista, há sinais de que a queda nos recolhimentos esteja próxima do fundo do poço. Afundada pela retração econômica, a carga tributária bruta brasileira – ou seja, o quanto é pago de […]
Receita de impostos federais nos estados acelera a queda em junho
O recolhimento de impostos federais nos estados intensificou a queda no final do primeiro semestre. Em junho, a receita repassada pelos entes à União caiu 7,7%, em termos reais (com desconto de inflação), somando R$ 98 bilhões. Em igual mês de 2015, a arrecadação havia recuado 2,6%, mostram dados da Receita Federal do Brasil (RFB), […]