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Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de alimentos orgânicos, incluindo insumos agrícolas e outros produtos usados na sua produção. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Alimentos orgânicos são produzidos sem o uso […]
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (16/3), para decidir que é inconstitucional a multa […]
IRPF 2023 – Receita recebe mais de 2 milhões de declarações
Receita Federal informa que até às 17 horas desta quinta-feira (16/3), segundo dia do prazo de entrega, foram recebidas 2.164.378 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, ano-base 2022. Em todo o Brasil, até as 23h59min59seg de ontem, dia 15 de março, foram entregues 1.571.135 declarações. O Estado que enviou o maior […]
Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções
A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam […]
RS: Receita Estadual inicia Operação Varejo Legal com visita a mais de 800 contribuintes do setor varejista
A Receita Estadual iniciou a segunda fase da Operação Varejo Legal nesta quarta-feira (15/3), com visitas fiscais a mais de 800 contribuintes varejistas em todo o Estado. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco no setor de calçados e vestuários. O objetivo principal é orientar os contribuintes quanto à importância do […]
Mais de meio milhão de declarações do IRPF 2023 foram entregues
A Receita Federal informa que até às 12 horas desta quarta-feira (15/03) foram entregues mais de 565 mil declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF -2023, ano-base 2022. O prazo de entrega da declaração começou hoje, dia 15 de março, e terminará em 31 de maio. A Receita espera receber entre 38,5 […]
Grupo de trabalho discute diagnóstico do sistema tributário atual
O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP). “A reformulação do Sistema Tributário Nacional requer um olhar atento às necessidades do Brasil como um todo, considerando os […]
Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
OConsulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC. Confira […]
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) […]
Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental
O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O prazo de proibição, de […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras […]
Decisão: Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que cabe ao executado comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal negando provimento ao recurso interposto por uma mulher acusada de dever tributos. De acordo com o processo, a autora teve seu pedido de exceção de pré-executoriedade […]
SPED: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.4
Publicado o PVA versão 3.0.4 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.4 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: a) correção do apontamento de erro para advertência na ausência do registro H005 com motivo = “01” e data de inventário = “31/12” do exercício anterior; b) correção da obrigatoriedade dos registros […]
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da EFD […]
STF julga multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em 10 de março o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal. Os processos (RE 796939 – Tema 736 – e ADI 4905) foram incluídos na lista de julgamentos virtuais da semana de […]